O relatório final da Comissão Especial que analisa o novo Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Porto Alegre, com 9 votos favoráveis e 5 contrários. Presidida pelo vereador Idenir Cecchim (MDB), a comissão ouviu a leitura do resumo do texto pelo relator-geral, vereador Jessé Sangalli (PL), que opinou pela aprovação dos dois projetos e de uma mensagem retificativa ao PDUS.
O parecer acolheu 59 emendas ao novo Plano Diretor e rejeitou 338. Para o projeto de uso do solo, 33 emendas foram aprovadas e 85 rejeitadas. A votação definitiva sobre as emendas ocorrerá no plenário.
Após a reunião, vereadores da oposição, liderados pela vice-presidente da Comissão, Juliana Souza (PT), apresentaram em coletiva um relatório paralelo, criticando o documento aprovado e apontando riscos socioambientais e problemas de participação popular.
Histórico do processo
A revisão do Plano Diretor, prevista para 2020, avançou apenas em 2025 devido a atrasos causados pela pandemia, disputas judiciais e entraves administrativos. A proposta do novo PDUS foi apresentada à população em 9 de agosto de 2025, em audiência pública no Auditório Araújo Vianna, para exposição do conteúdo e coleta de contribuições.
Ao protocolar o Plano na Câmara, o prefeito Sebastião Melo (MDB) destacou que a revisão busca ampliar oportunidades de moradia nas áreas centrais. O secretário do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, informou que foram realizadas mais de 250 atividades de participação e que, das 185 contribuições recebidas, 124 foram acolhidas integral ou parcialmente.
O relatório foi aprovado com votos de Cláudia Araújo (PSD), Idenir Cecchim (MDB), Jessé Sangalli (PL), José Freitas (Republicanos), Márcio Bins Ely (PDT), Marcos Felipi (Cidadania), Mauro Pinheiro (PP), Moisés Barboza (PSDB) e Ramiro Rosário (Novo). Votaram contra Giovani Culau (PCdoB), Grazi Oliveira (Psol), Jonas Reis (PT), Juliana Souza (PT) e Karen Santos (Psol).
Segundo o portal Matinal, a discussão sobre as matérias deverá iniciar na próxima segunda-feira (15). Já a votação do Plano Diretor deverá acontecer em 2026
O que diz o relatório aprovado
Segundo o relatório, a cidade abandona o modelo rígido da lei anterior e adota um planejamento estratégico, dinâmico e baseado em evidências, separando PDUS (estratégia) e Luos (normas operacionais). A simplificação do zoneamento, reduzindo centenas de regimes para 16 Zonas de Ordenamento Territorial (ZOTs), visa diminuir o “Custo Porto Alegre” e proporcionar mais segurança jurídica a investidores e moradores.
Em resposta aos eventos climáticos de 2024, o texto incorpora a resiliência urbana, priorizando obras de infraestrutura, drenagem eficiente e densificação das áreas seguras. O relatório afirma ainda que a iniciativa privada é parceira essencial da cidade, rejeitando que o PDUS se transforme em ferramenta de dirigismo estatal ou imposição ideológica. Segundo a relatoria-geral, “o novo PDUS e a Luos representam uma verdadeira refundação do pacto urbanístico da cidade, conciliando modernização, proteção ambiental e desenvolvimento econômico”.
Relatório paralelo da oposição
Em coletiva, vereadores da oposição criticaram o relatório final aprovado, denunciando autoritarismo, exclusão da participação popular e favorecimento de interesses privados.
A vereadora Juliana Souza afirmou que o documento aprovado não representa o acordo do grupo e que a proposta da prefeitura “agrava a vulnerabilidade de Porto Alegre diante dos eventos climáticos extremos” e favorece a especulação imobiliária. “Após a maior tragédia climática da nossa história, o plano negligencia a emergência climática e a vida de mais de 80 mil pessoas que vivem em áreas de risco”, disse. A oposição propõe a elaboração imediata da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização.
Segundo Souza, o relatório paralelo é resultado de análise técnica que identificou fragilidades graves, inconsistências normativas e riscos socioambientais. A oposição recomenda a rejeição dos projetos e o retorno ao Executivo para correções. Ela criticou a elevação brusca de coeficientes e alturas sem estudos atualizados sobre drenagem, esgoto e transporte, além da eliminação das cotas ideais. “Isso vai gerar mais alagamentos, sobrecarga dos sistemas, desabastecimento de água e pressão no transporte coletivo.”
A parlamentar ressaltou ainda que mudanças em gabaritos só devem ocorrer com base em estudos técnicos consistentes, criticando o prazo legislativo de três meses, enquanto a revisão anterior tramitou quase três anos.
Souza alertou para um artigo que permite retirar o encargo legal das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o que pode levar à expulsão de comunidades populares. Segundo ela, o plano autoriza que decretos e planos locais do setor privado alterem a Lei de Uso e Ocupação do Solo, transformando a política urbana em produto e privilegiando interesses econômicos sobre o coletivo.
“A política urbana vira produto, com menos transparência e mais insegurança jurídica. Este plano não organiza a cidade para quem a vive, mas para quem quer lucrar com ela. Ele não protege Porto Alegre, não garante justiça social, nem moradia popular. É o ‘PL da devastação de Porto Alegre’, criticou.
Exclusão da população
Para Giovani Culau, o relatório aprovado expressa “ausência de democracia e negação à participação”. Ele comparou o momento com a coletiva anterior da oposição, que resultou em representação contra vereadores na Comissão de Ética. “Isso revela o autoritarismo que tem marcado a condução dos debates na Câmara Municipal. Esse autoritarismo, traduzido em ausência de participação, está materializado nos trabalhos de elaboração do plano diretor.”
Culau destacou que, nas etapas de diagnóstico e formulação, a população foi excluída, e a exclusão se repetiu no relatório final. “80% das emendas foram rejeitadas. Nenhuma emenda da Lei de Uso e Ocupação do Solo apresentada pelo Fórum das Entidades ou pela bancada de oposição, que representa um terço da cidade, foi incorporada.”
O parlamentar afirmou ainda que o plano diretor não apresenta perspectiva de futuro com qualidade de vida e expõe Porto Alegre a riscos diante da nova realidade climática, assim como beneficia pequenos grupos econômicos. Culau criticou também a rejeição do eixo de desenvolvimento econômico, do qual era relator, ressaltando que não são contrários à iniciativa privada. “O que não admitimos é que o interesse privado subjugue o interesse coletivo. A prefeitura não pode ser um balcão de negócios.”
Ele destacou propostas da oposição relacionadas à economia criativa, turismo e inserção de Porto Alegre em estratégias nacionais da indústria e saúde, mas afirmou que o relatório é “altamente ideológico no sentido da desregulamentação, da negação dos interesses coletivos.”
Cultura, periferias e diversidade
Na avaliação de Grazi Oliveira, o relatório reflete o projeto de cidade do governo Melo. “O governo vem entregando a cidade para a iniciativa privada ao longo dos anos. O plano diretor reflete isso”. Segundo ela, o povo da periferia não está na centralidade do plano. “Há uma ausência profunda das nossas periferias na proposta aprovada hoje.”
Oliveira também criticou a rejeição de todas as emendas relacionadas a bens culturais e sociais, especialmente negros. “Estamos falando de clubes sociais negros, escolas de samba, quilombos da cidade e territórios indígenas. Nada disso está garantido no plano. É como se nós não existíssemos. Isso é um escândalo.”
A parlamentar apontou que dispositivos legais, como o Estatuto da Cidade, foram ignorados. “Apresentamos emendas demonstrando ausência de justificativa técnica. Todas foram negadas sem nenhuma fundamentação.”
“Eles falam em desburocratizar, mas desburocratizam para quem? Para os poucos, não para os muitos. Não é um plano que facilita a vida do trabalhador, das mulheres que precisam de escola perto de casa, da população que cruza a cidade para acessar saúde”, disse.
Oliveira conclamou que a sociedade esteja junto aos parlamentares: ”Vamos expor vereadores que querem votar um plano que não é a cidade que desejamos. Se esta é a casa do povo, vamos defender a presença do povo até o final”.
O vereador Aldacir Oliboni (PT) destacou que o relatório alternativo da oposição contempla todas as análises já apresentadas e reforça críticas de exclusão de periferias, cultura negra e ausência de justificativa técnica. “São coisas simples, mas de grande importância, como praças, espaços de educação, saúde e cultura, que não existem hoje. Bens culturais negros, quilombos, escolas de samba e territórios indígenas foram ignorados. É como se não existíssemos no Plano Diretor.”
Já o vereador Alexandre Bublitz (PT) classificou a proposta aprovada como “plano do atraso”. “Nenhuma cidade que se preze fala em concentrar população. Estudos do mundo inteiro falam em descentralizar, ampliar a cidade, levar capacidade de atendimento para a periferia e democratizar o acesso.”
Mobilidade, habitação e cultura
Ainda durante a coletiva, Juliana Souza enfatizou a solidariedade aos jornalistas que enfrentaram agressões na Câmara Federal e criticou autoritarismo no trâmite do Plano Diretor na capital gaúcha. “Estamos falando de autoritarismo que marca o trâmite do Plano Diretor nesta casa, mas não podemos ignorar o contexto nacional de ataques à democracia e à imprensa livre. Vocês têm papel fundamental nesse debate. Minha solidariedade, em nome da bancada da oposição, é a todos os jornalistas.”
Sobre o processo legislativo, reforçou o trabalho da oposição junto a movimentos sociais. De acordo com ela, as 518 emendas, das quais 423 foram rejeitadas, fazem parte da tática de resistência. “A próxima etapa é que o povo de Porto Alegre conheça cada emenda, seja aprovada ou rejeitada, para exercer o direito de acompanhar e entender como cada vereador vai votar.”
Souza também criticou o foco do plano em especulação imobiliária e mobilidade urbana. Segundo a vereadora, o relatório aprovado prioriza transporte individual, sobrecarregando regiões como a Zona Nordeste. “Nosso relatório paralelo propõe investimento e modernização do transporte coletivo, com linhas estruturantes de ônibus elétricos e políticas para tarifa zero.”
Culau reforçou as críticas à habitação popular e à especulação. “Estamos falando de imóveis de poucos metros quadrados, muitas vezes para locação temporária, que elevam o custo da habitação. Medidas como IPTU progressivo, que incentivaria a ocupação de imóveis vazios, foram rejeitadas. O adensamento precisa estar condicionado à expansão da infraestrutura; caso contrário, teremos agravamento no transporte, saneamento e drenagem urbana.”
Alexandre Bublitz salientou que o plano aprovado não resolve mobilidade e pode gerar gentrificação. “Quem trabalha no centro continuará vindo da periferia, piorando trânsito e poluição, como já ocorre em grandes cidades ao redor do mundo.”
Na sequência Oliveira criticou a ausência de políticas culturais e a exclusão da juventude. “O Plano Diretor privilegia eventos como o South Summit em detrimento das culturas populares. Um exemplo é o Cais Embarcadeiro, que recebe reconhecimento de interesse socioeconômico-cultural mesmo sendo um empreendimento privado, restringindo o acesso da população.”
Souza concluiu reforçando a falta de planejamento do governo e criticou a ausência de obras estruturantes. “O Sarandi amanheceu alagado e não há cronograma para a proteção do bairro. Negacionismo climático, negligência e incompetência se associam à visão privatista do governo.”
Próximos passos
A bancada da oposição anunciou que destacará no plenário todas as emendas rejeitadas, além das aprovadas pela base do governo que consideram um ataque a direitos da cidadania, ocupação urbana, mobilidade e patrimônio cultural. O diálogo com a base será buscado, mas a pressão da sociedade civil será essencial.
O relatório paralelo será encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública. “O que está em jogo é o direito à cidade e a vida das pessoas. Porto Alegre não tem donos”, afirmou Juliana Souza.
Conclusões e recomendações do relatório paralelo
O relatório paralelo aponta que as propostas do PDUS e da Luos, na forma aprovada, não garantem legitimidade, transparência nem eficácia para o planejamento urbano de Porto Alegre. Segundo o documento, o processo atual favorece a flexibilização de parâmetros construtivos em benefício do mercado imobiliário, em detrimento do interesse público e da redução das desigualdades socioespaciais.
Entre as principais recomendações está revisão aprofundada; integração social, ambiental e econômica; e participação qualificada. O relatório reforça que a substituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) pelo PDUS e Luos deve priorizar a proteção do interesse público, a justiça social e a equidade urbana, e não apenas atender aos interesses do setor privado. A integra do relatório paralelo pode ser conferida neste link.
