O Projeto de Lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado no 8 de Janeiro foi aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com 17 votos favoráveis e 7 contrários na comissão, o texto agora vai ao plenário e deve ser votado ainda nesta tarde.
O PL 2.162 de 2023 apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) foi relatado no Senado por Espiridião Amin (PP-SC). O texto determina que os golpistas passem a um regime menos rigoroso depois de 1/6 do cumprimento da pena em regime fechado.
A principal discussão na CCJ foi referente ao escopo do projeto. O relator incluiu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR) que limita o alcance do projeto aos golpistas do 8 de Janeiro e retira crimes comuns dessa redução das penas. Renan Calheiros (MDB-AL) se posicionou contra essa emenda e disse que a discussão desse PL era uma “farsa”. O congressista abandonou a votação antes de terminar a discussão.
“Não podemos julgar isso a toque de caixa. A emenda de Moro é de mérito. Isso não pode acontecer, a emenda não pode tramitar. Ninguém pode obrigar o senado a votar em 24 horas um projeto da complexidade dessa matéria. Nos vamos frustrar a PF. Não vamos permitir que isso aconteça. Eu nao vou participar dessa farsa”, afirmou.
Aliados do governo pediram o adiamento da votação, mas esse pedido foi negado pela maioria da CCJ. O presidente da Comissão, Otto Alencar (PSD-BA), disse que seria melhor a votação ser realizada no ano que vem, mas que respeitava a decisão da maioria e, por isso, daria quatro horas para que os senadores analisassem o documento.
Outra discussão foi justamente sobre a emenda de Moro. Alencar acatou a proposta, mas disse que queria tratar como emenda de mérito porque essa alteração mudaria o conteúdo do projeto. A CCJ, no entanto, rejeitou esse pedido e manteve a emenda como uma mudança de redação. Com isso, o texto não precisará voltar para a Câmara se for aprovada no plenário.
Criticado pelo governo, defendido pela oposição
Segundo o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os atos foram atentados “antidemocráticos” e as condenações eram inevitáveis, mas a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) foi “vingativa” e as penas foram maiores do que deveriam. Ele lembrou que o PL, partido do ex-presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi o grupo que ofereceu mais resistência à esse projeto na Câmara.
“Para se evitar uma anistia, esse projeto poderia reduzir a injustiça em casos concretos. Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, eu não quero e não gostaria que elas fossem apenadas além da conta. Essa é a razão de ser do projeto, não uma anistia, mas uma adequação legislativa”, disse Pacheco.
O principal argumento do governo contra o projeto é a mobilização popular. A tentativa de anistiar os golpistas de 8 de Janeiro com o PL da Anistia foi duramente rejeitada pela população em setembro e esse novo projeto mobilizou novamente a esquerda no último final de semana. Milhares de pessoas foram às ruas para protestar contra o texto que também vai beneficiar Jair Bolsonaro em diferentes cidades brasileiras.
Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, mas pode ser liberado com 6 anos de reclusão. Com as normas de hoje, ele deixaria a prisão em regime fechado somente em 2033.
O governo é contra o projeto e tentou postergar a votação. Lideranças do Partidos dos Trabalhadores (PT) no Congresso entendem que é preciso ganhar tempo para esfriar o tema e tentar derrubá-lo em 2026.
“Fadado ao veto”
O governo já sinalizou que vetará o projeto. De acordo com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se posicionou contra e não sancionará.
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), reforçou essa tendência e disse que essa é uma forma de ocultar a intenção de anistiar os golpistas. Ele também questionou a avaliação da CCJ sobre a emenda apresentada por Moro para limitar o alcance para quem tentou o golpe de Estado e tirar do texto os crimes comuns.
“Esse é um projeto fadado ao veto. A emenda altera o mérito, então vamos aos recursos que são necessários, no plenário ou depois. É um projeto lamentável, que nasceu errado. É uma anistia Nutella para superar a anistia raíz”, afirmou aos jornalistas na saída da votação.
O governo também questionou o fato de o projeto ter sido pautado nesta semana. De acordo com Randolfe, a ideia era discutir orçamento e deixar esse tema para o ano que vem.
Fogo amigo?
Apesar da posição contrária do governo, um senador do PT votou favorável ao projeto: Fabiano Contarato (PT-SE). Ele é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado e ganhou protagonismo nos debates sobre segurança pública no partido.
Contarato foi o único da base do governo a votar favorável ao texto na CCJ.
