O Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) entrou na justiça contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) devido à morosidade na nomeação de conselheiros do órgão, eleitos durante a 6ª Conferência Distrital das Cidades, realizada em agosto de 2025.
Diante da situação, o movimento entrou com um mandado de segurança no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) que questiona um possível abuso de poder e omissão nas nomeações. A entidade também denuncia a “manutenção prolongada e indefinida” do diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes Gomide, que ocupa a cadeira há 15 anos, com sucessivas reconduções e sem definição clara de término de mandato.
Segundo o MTST, a acusação não se dirige à pessoa física, mas à “conduta institucional” do representante e dos órgãos responsáveis pela política habitacional, que, de acordo com a entidade, vêm esvaziando um processo democrático formalmente realizado.
Na visão da organização, mesmo que a ocupação inicial tenha ocorrido de forma regular, a permanência prolongada contraria princípios básicos da democracia participativa. “Conselhos públicos não podem funcionar como cargos vitalícios, sob pena de comprometer o controle social e a legitimidade das decisões”, diz a representação.
Eleitos, mas não nomeados
A denúncia feita pelo MTST se refere às eleições realizadas durante a 6ª Conferência Distrital das Cidades, evento promovido pela Codhab em agosto de 2025. O evento serve como um espaço plural para discutir o futuro das cidades do DF. O foco principal é debater de forma ampla e democrática as questões relacionadas à política urbana, a nível distrital e nacional.
Na ocasião, foram eleitos 19 representantes da sociedade civil para conselhos estratégicos da Companhia, são estes:
- Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – Fundhis;
- Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab;
- Conselho de Habitação do Distrito Federal – Conhab.
Os conselheiros foram eleitos durante o processo da Conferência Distrital e seguindo o regimento aprovado pela própria autarquia e os resultados foram homologados e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal em setembro de 2025, reconhecendo formalmente os representantes eleitos.
No entanto, até o momento, nenhum dos escolhidos foi nomeado para ocupar o posto. O MTST, eleito para compor o Conselho de Administração, alega que a ausência de nomeação caracteriza omissão administrativa, violando princípios como legalidade, moralidade, segurança jurídica e participação democrática.
“Além de frustrar o direito dos representantes eleitos, a omissão compromete o funcionamento do conselho, reduz a pluralidade de visões e esvazia o sentido da participação popular”, explica o movimento.
A organização ainda conclui destacando que a manutenção indefinida de um conselheiro e a não nomeação de representantes legitimamente eleitos revelam um grave vício institucional na gestão da Codhab.
“Promover participação popular e ignorar seus resultados compromete a democracia, enfraquece os conselhos públicos e deslegitima processos participativos. A regularização da composição do Conselho de Administração da Codhab não é opção política, mas dever legal e compromisso com a transparência e o interesse público”, finaliza.
O outro lado
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a Assessoria da Codhab solicitando informações sobre a composição dos conselhos, o cronograma para posse dos eleitos na conferência e explicações sobre o cargo de presidência do órgão, que é um espaço deliberativo. Embora tenham confirmado o recebimento da demanda, não houve resposta da pasta até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
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