Enquanto o salário mínimo nacional permanece como referência para todo o país, alguns estados brasileiros seguem um caminho próprio na valorização do trabalho: o salário mínimo regional. Previsto na Lei Complementar nº 103/2000, o instrumento autoriza estados e o Distrito Federal a fixarem pisos salariais superiores ao nacional para trabalhadores da iniciativa privada que não têm remuneração definida por lei federal ou por convenções e acordos coletivos.
Em 2026, o salário mínimo nacional foi estabelecido em cerca de R$ 1.621. Já nos estados que adotam o piso regional, os valores são mais altos e variam conforme a categoria profissional, funcionando como um mecanismo de proteção salarial e de distribuição de renda – sobretudo para os trabalhadores mais expostos à informalidade e à precarização.
Em um contexto de custo de vida elevado, o salário mínimo regional segue sendo, para milhares de famílias, mais do que um número na folha de pagamento. Os reais a mais no fim do mês podem significar a diferença entre apenas sobreviver e viver com um pouco mais de dignidade.
Por outro lado, sofre ataques da classe patronal gaúcha, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS). No ano passado, ambas federações emitiram nota contra o reajuste e pedindo a extinção do piso regional.
Como funciona
No Brasil, apenas alguns estados adotam o salário mínimo regional. Atualmente, mantêm esse mecanismo São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – cada um com regras, valores e níveis de valorização distintos.
São Paulo mantém, em 2026, um piso regional de R$ 1.806, válido para categorias sem acordo coletivo, como trabalhadores domésticos e rurais, em vigor desde julho de 2025. No Rio de Janeiro, embora exista previsão legal para o salário mínimo estadual, não há reajustes desde 2019. Na prática, o estado passou a adotar o salário mínimo nacional como referência, atualmente em R$ 1.621, já que os antigos valores regionais ficaram defasados e abaixo do piso federal.
No Paraná, o salário mínimo regional é dividido em quatro faixas, com valores que variam de R$ 1.984,16 a R$ 2.275,36, conforme a categoria profissional. Os pisos estavam em vigor no início de 2026 e, segundo a política estadual, devem ser reajustados com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Santa Catarina também adota faixas salariais – quatro ao todo – com valores que vão de R$ 1.730 a R$ 1.978, definidos pela Lei Complementar nº 869/2024 e válidos até nova negociação.
Já o Rio Grande do Sul adota cinco faixas de salário mínimo regional, com valores que variam de R$ 1.789,04, na faixa 1, até R$ 2.267,21, na faixa 5. Os pisos, vigentes desde 2025, permanecem superiores ao salário mínimo nacional em 2026 e atendem categorias como trabalhadores da agricultura, da indústria extrativa, do comércio, da construção civil, do teleatendimento, dos serviços e técnicos de nível médio.
Histórico de desvalorização no RS
Para a coordenadora da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) do Dieese, Lúcia Garcia, a dificuldade em avançar na valorização do salário mínimo regional no Rio Grande do Sul é histórica. “O Rio Grande do Sul tem sido um estado exemplar em arrastar a negociação. O que se busca, na prática, é a desorganização e a desmobilização da luta pela renda”, afirma. Segundo ela, o estado apresenta um padrão recorrente de resistência à negociação salarial e à ampliação da renda dos trabalhadores.
“O que impede a evolução desse sistema de negociação no Rio Grande do Sul é uma postura do segmento empresarial bastante avessa à negociação de maneira geral, bem como ao avanço da legislação trabalhista, dos direitos dos trabalhadores e, portanto, do seu patamar de renda. Isso fica evidente no debate sobre remuneração, mas também em questões mais amplas, como ocorreu na etapa estadual da Conferência Nacional do Trabalho, na qual simplesmente não houve uma postura de colaboração ou de interação por parte da bancada empresarial”, relata. Essa resistência, destaca Garcia, se manifesta tanto na definição dos valores quanto na própria dinâmica do processo negocial, frequentemente marcado por atrasos, impasses e tentativas de esvaziamento do debate.
De acordo com a economista, o salário mínimo regional é resultado de uma negociação macro, que envolve centrais sindicais, federações patronais e o governo estadual, e tem como objetivo central a distribuição de renda. No entanto, no Rio Grande do Sul, esse mecanismo enfrenta entraves que não se repetem com a mesma intensidade em estados vizinhos.
Uma comparação com Paraná e Santa Catarina evidencia esse cenário. Entre 2019 e 2025, o piso regional catarinense teve crescimento próximo de 49,5%, enquanto no Paraná a elevação ultrapassou 50%. No mesmo período, o Rio Grande do Sul apresentou reajustes mais inferiores, consideravelmente mais baixos, refletindo um padrão de menor valorização da renda do trabalho.
“Essa diferença ajuda a explicar por que o Rio Grande do Sul tem uma renda média e um patamar salarial geral inferiores aos dos seus vizinhos da Região Sul”, aponta Garcia. Segundo ela, a política de compressão salarial está diretamente relacionada à estagnação econômica vivida pelo estado nos últimos anos.
Para a coordenadora, há também um conflito de interesses dentro do próprio setor empresarial. Enquanto as direções das grandes federações defendem a redução do custo do trabalho, pequenos e médios empresários dependem diretamente do consumo interno. “Existe uma incompatibilidade entre os interesses defendidos pelas lideranças patronais e os interesses do pequeno empresário, que vive da circulação da renda no mercado local”, analisa.
Nesse sentido, Garcia argumenta que a elevação do salário mínimo regional não beneficia apenas os trabalhadores diretamente enquadrados nas faixas salariais. Toda vez que o salário se eleva, o patamar geral de rendimentos sobe, gerando mais demanda, mais consumo e, consequentemente, mais emprego e renda, explica. O efeito, segundo ela, alcança inclusive trabalhadores informais, autônomos e aqueles que não participam de negociações coletivas.
Por fim, ela critica a lógica de desenvolvimento baseada exclusivamente na redução de custos trabalhistas. “Essa visão atrelada ao modelo da empresa agroexportadora tende a estar associada à precarização do trabalho e ao rebaixamento dos ganhos. Esse modelo remete historicamente à lógica da plantation colonial, em que a força de trabalho beirava – ou era diretamente baseada em – formas de trabalho escravizado”, avalia.
Com a retomada da negociação prevista para 2026, Garcia observa que o cenário eleitoral pode abrir uma janela mais favorável ao avanço das pautas salariais. Ainda assim, ela pondera que, sem uma mudança estrutural na postura do empresariado e do governo estadual, o histórico de desvalorização do salário mínimo regional tende a se repetir. “Em síntese, todo estado que achata rendimentos acaba, também, achatando suas próprias possibilidades de desenvolvimento. É isso que vem caracterizando o Rio Grande do Sul: um estado nitidamente estagnado”, conclui.
Política de proteção
Para a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS), o salário mínimo regional é uma das principais políticas de proteção à renda no estado e um instrumento estratégico para enfrentar desigualdades históricas. Segundo o secretário de Administração e Finanças da entidade, Antonio Güntzel, o piso regional cumpre um papel que vai além da remuneração individual do trabalhador.
“Primeiro, porque o salário mínimo regional é um mecanismo extraordinário de distribuição de renda. Segundo, porque ele leva em consideração as especificidades do Rio Grande do Sul”, afirma. Güntzel destaca que o estado possui um custo de vida elevado em determinados períodos do ano, especialmente no inverno, o que torna o piso nacional insuficiente para atender às necessidades básicas de quem vive do salário mínimo.
“O Rio Grande do Sul é um dos poucos estados onde as quatro estações do ano são bem definidas. Quem depende do salário mínimo regional sente isso diretamente. No inverno rigoroso, por exemplo, há gastos adicionais com roupas, alimentação e energia, e isso pesa muito no orçamento das famílias trabalhadoras”, explica.
Críticas ao empresariado e à condução do governo
Güntzel também critica duramente a postura das entidades patronais, como a Fiergs e a Fecomércio, que há anos defendem a extinção do piso regional. Segundo ele, o empresariado gaúcho demonstra uma visão limitada sobre desenvolvimento econômico.
“São empresários que não têm uma visão de estado, uma visão de país. Reclamam muito hoje em dia da falta de mão de obra, tanto na indústria quanto no comércio, mas jornadas extenuantes e baixos salários não estimulam a juventude a ir para esses setores, porque ninguém quer trabalhar até morrer. As pessoas precisam trabalhar para viver, e não viver para trabalhar”, afirma.
Na sua avaliação, o argumento de que o salário mínimo regional prejudica a competitividade das empresas não se sustenta. “Quando um trabalhador recebe 100 ou 150 reais a mais, ele não guarda esse dinheiro. Ele consome. Compra comida, roupa, material escolar. Isso fortalece o pequeno comércio e movimenta a economia local”, diz Güntzel.
O dirigente sindical questiona ainda se as grandes federações empresariais consideram o impacto social de suas posições. “Eu não sei se a Fiergs tem preocupação com o pequeno comércio lá da vila, ou se ela só está preocupada, por exemplo, com o Zaffari. Essas são as questões que a gente precisa levar em consideração. A indústria precisa entender que, se o comércio vender, ela vai ter que fabricar mais. Se as pessoas puderem comprar um par de calçado a mais, dois, comprar uma peça de roupa, comprar um móvel, uma televisão, uma geladeira, é a indústria que vai estar vendendo. Então, eles não têm essa compreensão, infelizmente”, argumenta.
Negociação travada
Outro ponto central da crítica é a condução do processo de negociação pelo governo estadual. Güntzel lembra que, apesar da criação de mesas tripartites – envolvendo governo, trabalhadores e empregadores –, o avanço do diálogo tem sido sistematicamente bloqueado.
“Por dois anos, tentamos construir um acordo com o setor patronal, como acontece no Paraná e em Santa Catarina. Aqui, não tem jeito. As entidades empresariais, a Fiergs e a Fecomércio, insistem que o salário mínimo regional deveria acabar”, afirma.
Ainda assim, a CUT-RS segue apostando na mobilização. A central defende que o piso regional alcance, como referência, ao menos 1,28 do salário mínimo nacional – patamar considerado mais próximo das necessidades reais da classe trabalhadora. “Estamos distantes disso, mas essa é a proposta que vamos levar novamente ao governo. Nós levamos, mas quem tem que fazer a proposta é o governo. Esse é o detalhe”, destaca Güntzel.
Impacto na vida dos trabalhadores
Na prática, a diferença entre o piso nacional e o regional se traduz em contas pagas e menos aperto no fim do mês para as trabalhadoras e trabalhadores. É o que relata Rose Ferreira, atendente de uma loja de vestuário em Tramandaí, no Litoral Norte gaúcho, que recebe o salário mínimo regional da categoria, atualmente fixado em R$ 1.871,75.
“Em termos de ganhos reais, é positivo. O salário mínimo regional é maior que o nacional e isso faz diferença no fim do mês. É uma conta de luz, de água, que pode ser paga sem ficar no aperto”, conta. Para ela, uma diferença de cerca de R$ 200 representa segurança básica para quem vive com orçamento apertado.
No entanto, nem todas as categorias conseguem se beneficiar da política. No setor de teleatendimento, a aplicação do salário mínimo regional ainda é exceção. Débora Laitharth dos Santos, supervisora de uma empresa de call center e dirigente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul (Sintratel-RS), afirma que a maioria das empresas segue pagando com base no piso nacional – ou até abaixo dele.
“O piso regional para a nossa categoria é de R$ 1.830, mas poucas empresas seguem esse valor. Muitas usam a proporcionalidade da carga horária e acabam pagando salários de R$ 1.300. Tem empresas de call center que pagam 1.200”, denuncia.
Conforme Santos, embora exista convenção coletiva, a negociação acaba rebaixando o valor do piso. “As empresas querem pagar o mínimo possível. Quanto menos pagarem, melhor para elas”, resume.
A dirigente sindical explica que, embora exista convenção coletiva, ela não garante necessariamente a aplicação do piso regional. “Na verdade, no meu ponto de vista, a categoria é desvalorizada porque é feita uma possibilidade de que a empresa siga a forma de pagamento através do salário regional, mas a maioria delas não aceita porque o valor é maior, é R$ 300 a mais do que o mínimo nacional. E ainda, quando proporcionam, fica mais baixo”, afirma.
Esse cenário é amparado pelo princípio do “negociado sobre o legislado”, introduzido e fortalecido após a reforma trabalhista de 2017, que garante autonomia às negociações coletivas. Para Santos, no entanto, essa lógica tem servido para precarizar ainda mais o trabalho no setor. “Tanto o mínimo regional quanto o nacional são definidos com base em condições mais gerais de trabalho, sem considerar características mais específicas da categoria. 80% da nossa vida é ligar para alguma central: é banco, é luz, é água, quando é problema com o telefone, quando é problema com praticamente qualquer coisa”, critica.
Salário mínimo regional como conquista coletiva
Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), o salário mínimo regional é uma das principais conquistas do movimento sindical gaúcho e segue no centro da agenda das centrais em 2026. Segundo o presidente estadual da entidade, Rodrigo Callais, a política do piso regional é resultado direto da organização coletiva dos trabalhadores e cumpre um papel estratégico na proteção salarial.
“Essa é uma pauta prioritária, não só da CTB, como de todas as centrais sindicais, do Fórum das Centrais. Então, a gente iniciou agora, na reunião passada reunimos o Fórum das Centrais e já fizemos um debate sobre o salário mínimo regional. Estamos montando a pauta, agora no início de fevereiro vamos levar para o governo do estado”, afirma.
Callais destaca que o salário mínimo regional atende justamente os trabalhadores que estão à margem da negociação coletiva. “Ele alcança um número muito significativo de trabalhadores, principalmente aqueles que não têm sindicato de base ou que não conseguem negociar um piso próprio. São os trabalhadores mais desassistidos.”
Organizado em cinco faixas, o piso regional, segundo o dirigente, funciona como uma garantia mínima de renda e como referência para outras categorias. “O salário mínimo regional, nas suas cinco faixas, traz uma garantia para essas categorias e para esses trabalhadores e também serve como impulsionamento para os salários-base, inclusive daquelas categorias que são assistidas por convenções ou acordos coletivos”, explica.
Enfrentamento ao discurso patronal
Para o presidente da CTB-RS, a oposição das entidades patronais ao salário mínimo regional não é novidade e faz parte de uma estratégia histórica de rebaixamento salarial. “É o discurso do setor patronal: tentar rebaixar a questão salarial. Eles têm, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, uma proposta que vem de anos, não só de redução ou de não valorização do salário mínimo regional, mas até mesmo da sua extinção, o que é muito grave.”
Callais critica a ideia de que a compressão salarial fortalece a economia. “Alguns setores patronais acabam tendo uma visão mais estreita, de querer arrochar os salários como se isso fosse, de alguma forma, melhorar a condição ou a saúde financeira das empresas e dos setores econômicos envolvidos. A gente entende que é justamente o contrário: valorizando a classe trabalhadora, valorizando os salários e injetando esses valores na economia é que a economia cresce e o estado do Rio Grande do Sul se desenvolve ainda mais”, argumenta.
Na sua avaliação, o salário mínimo regional não é apenas uma política social, mas também uma ferramenta de desenvolvimento econômico.
Papel dos sindicatos
Callais também ressalta que a luta pelo piso regional evidencia a importância da organização sindical, especialmente em um contexto de enfraquecimento das entidades após a reforma trabalhista de 2017. “Hoje, o salário mínimo regional só existe por pressão, articulação e trabalho duro do movimento sindical e das centrais sindicais do Rio Grande do Sul. Caso contrário, ele já teria sido extinto.”
Segundo ele, os ataques ao sindicalismo nos últimos anos impactaram a consciência dos trabalhadores, mas esse cenário começa a se reverter. “Os trabalhadores estão se conscientizando cada vez mais e voltando a perceber a importância do movimento sindical, que já foi muito presente. Houve um refluxo nos últimos anos, como eu disse, sobretudo depois da reforma e dos duros ataques que o movimento sofreu, principalmente nos governos que antecederam o retorno do presidente Lula. Foram períodos de forte ofensiva contra o sindicalismo”, analisa.
Ainda assim, Callais observa sinais de retomada da mobilização. “Os trabalhadores estão voltando a perceber a importância da organização sindical. Isso fica evidente em pautas como o fim da escala 6×1, que tem reconhecimento social e mostra o papel do movimento sindical como protagonista.”
Luta permanente
Para a CTB-RS, a disputa em torno do salário mínimo regional está inserida em um contexto mais amplo de defesa dos direitos trabalhistas e de valorização do trabalho. “Essa é uma luta que vale a pena, porque o impacto é direto na vida do trabalhador. Muitas vezes ele não percebe de onde vem esse direito, mas ele só existe porque houve organização e enfrentamento”, afirma Callais.
O dirigente reforça que a central seguirá atuando junto às demais entidades sindicais na construção da proposta de reajuste para 2026. “É uma luta que, para nós, vale a pena, embora muitas vezes o trabalhador não tenha pleno conhecimento ou reconhecimento disso. Tudo isso, no entanto, está envolto em um contexto muito maior”, conclui.
Articulação para 2026
Com a retomada da negociação prevista para 2026, a CUT-RS já articula, junto às demais centrais, a construção de uma proposta unificada. O estudo técnico será elaborado pelo Dieese e entregue à Casa Civil, à Secretaria do Trabalho e à Assembleia Legislativa.
“Nós teremos reunião entre as centrais sindicais e vamos estar pautando esse assunto. Porque a gente vai ter que enviar a proposta. O Dieese constrói a proposta para nós, e nós vamos entregar na Casa Civil, vamos entregar para o secretário do Trabalho e vamos entregar também para o presidente da Assembleia Legislativa, porque achamos que o Parlamento precisa estar a par. Então, aí vamos ver como é que se constrói o debate da construção desse piso regional”, conclui Güntzel.
