A Espanha planeja proibir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos e as plataformas serão obrigadas a implementar sistemas de verificação de idade, bem como a punição criminal para seus executivos se permitirem conteúdos ilícitos.
É um movimento que está acontecendo em diversos países. Cada um está colocando novas legislações rígidas para essa temática. No Conexão BdF 2ª Edição, Ariel de Castro, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos, avalia como uma “preocupação mundial”, relembrando que o Brasil ganhou notoriedade após o vídeo do youtuber Felca sobre exploração sexual infantil.
“Nós temos que superar esse velho oeste da internet e das redes sociais, em que as crianças e adolescentes estão expostos a uma série de violência, crimes de ódio, conteúdos inadequados, inclusive de exploração sexual infantojuvenil”, destaca.
Dessa forma, entra em cena o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A nova legislação brasileira estende o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, estabelecendo regras e responsabilidades para plataformas digitais (redes sociais, aplicativos, jogos) para proteger crianças e adolescentes, garantindo direitos como privacidade, segurança e desenvolvimento saudável, com obrigações como verificação de idade, ferramentas de supervisão parental, remoção rápida de conteúdos impróprios e restrições à publicidade direcionada. A lei entrará em vigor em março de 2026.
Segundo as pesquisas do Comitê da Internet, no Brasil, 93% de crianças de 9 a 17 anos estão na internet e nas redes sociais, e 70% das crianças com menos de 9 anos de idade também estão conectadas.
“O acesso à internet no Brasil e até as redes sociais se ampliou bastante durante o período da pandemia, que todos nós devemos lembrar que a única forma das crianças e adolescentes poderem estudar naquele momento era através do uso da internet”, contextualiza.
A partir do ECA Digital, as empresas e plataformas são obrigadas a apresentarem ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o que estão fazendo para se adaptarem à nova legislação. Posteriormente, as empresas estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, se elas não tiverem um aparato de prevenção quanto ao acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de exploração sexual, violência, cyberbullying, entre outras situações.
“No Brasil seria até possível, com base na legislação atual, também proibir para aqueles que têm menos de 12 anos, como boa parte dos países europeus estão atuando”, explica. E acrescenta que “pais, mães e responsáveis precisarão estar sempre vinculados às contas dos seus filhos nas redes sociais e devem monitorar o tempo que eles usam, os conteúdos que eles acessam”.
Após o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, ter anunciado a restrição, o dono da plataforma X, Elon Musk, ofendeu o premiê, chamando-o de “sujo, tirano e traidor do povo da Espanha”, utilizando um emoji de cocô.
Castro observa que tal atitude “representa o lucro dos empresários com a exploração sexual infantil, com o cyberbullying, com os crimes de ódio, racismo, homofobia e a misoginia, por isso, eles não querem parar de lucrar com as restrições digitais”.
“Eles são contra qualquer tipo de regulamentação das redes sociais, mas os governos têm soberania. Os Estados democráticos de direito têm suas constituições e quem deve decidir sobre isso são os congressos nacionais junto com os poderes executivos sob, claro, a fiscalização dos tribunais judiciais, como no caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal”, afirma.
Assim, o ECA Digital surge como um ponto de partida para pelo menos proteger aqueles que têm prioridade absoluta na Constituição Federal, que a Constituição estabelece como uma proteção integral. O membro da Comissão de Defesa dos Direitos reitera que, sem essa legislação, a “internet é uma terra sem lei”.
O advogado conclui sugerindo que “ninguém deveria acessar a internet sem uma identificação robusta, que poderia incluir documentos escaneados, identificação facial e biometria”.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
