A Suprema Corte dos EUA derrubou, nesta sexta-feira (20), parte do tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump (Republicanos) aos seus parceiros comerciais.
Por seis votos a favor e três contra, os parlamentares decidiram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. Assim, Trump teria extrapolado os limites de atuação da sua autoridade ao impor o tarifaço.
A decisão pode beneficiar o Brasil e outros países alvo das taxações impostas por Trump em 2025.
A decisão derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde meados do ano passado à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos. No entanto, não são afetadas as tarifas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros.
Embora o governo dos Estados Unidos não forneça dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro de 2025, economistas da iniciativa de pesquisa Penn-Wharton Budget Model estimam que o valor arrecadado com as tarifas cobradas com base na IEEPA seja de mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).
Com parte das tarifas invalidadas, os importadores poderão solicitar reembolso à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos.
A corte ressaltou ainda que a constituição estadunidense atribui ao Congresso a competência para “instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”. De acordo com a lei de 1977, o presidente do país só tem autorização para regular transações econômicas internacionais em situações de emergência – o que não é o caso.
Nesse sentido, a decisão indica que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto. Esse entendimento já havia sido apontado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal.
O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão. Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh ficaram vencidos.
O julgamento é parte de uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionam o uso da lei para impor impostos de importação de forma unilateral.
