A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, na quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal, mas que passou por diversas alterações no Congresso. O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), constitucionaliza a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado e define fontes de financiamento para a área.
“De maneira geral, eu acho que essa PEC traz um avanço institucional importante para a segurança pública no Brasil. Não é perfeita, não é o que o governo queria, mas era a PEC possível politicamente”, avalia Luís Flávio Sapori, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.
Ele explica que a proposta original do ministro Ricardo Lewandowski empoderava excessivamente a União, enquanto o relatório anterior do deputado Mendonça Filho (União – PE) dava autonomia demais aos estados. “Essa PEC aprovada ontem é mais equilibrada. Ela define que o Sistema Único de Segurança Pública no Brasil deve existir. Nós constitucionalizamos, finalmente, esse modelo de fazer segurança pública que envolve a pactuação de União, estados e municípios.”
O grande ganho, segundo ele, é a obrigatoriedade da cooperação. “As polícias estaduais, os órgãos federais, as guardas municipais — a partir de agora, a cooperação, a integração de esforços não vai depender mais da boa vontade dos gestores. Passa a ser uma obrigação, uma determinação constitucional.”
Sobre o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas, Sapori é cauteloso e relembra que muitas dessas medidas mais punitivistas já estavam em curso e presentes no Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovado na semana passada. “Eu vejo uma certa redundância, uma repetição”, aponta.
Entretanto, ele destaca um ponto que considera fundamental. “O financiamento da segurança pública passa a ter uma fonte muito robusta: uma porcentagem dos tributos cobrados das bets, das empresas de apostas online. Uma parte dessa arrecadação da União passará a ser dedicada à segurança pública.”
Ele explica que o PL Antifacção havia tentado criar uma taxa extra, que não passou. “A solução encontrada agora na PEC me pareceu imensamente melhor. Trinta por cento do que for arrecadado com a taxação das bets vai para a segurança pública. Isso vai fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.”
O mecanismo de repartição, pelo qual 50% dos recursos vão para estados e municípios, também foi bem avaliado pelo especialista. “Esse é um ganho que a gente tem que ressaltar.”
Em contrapartida, ele destaca um ponto que considera mal resolvido, a PEC manteve as guardas municipais, que já existiam desde 1988, mas acrescentou a possibilidade de municípios com mais de 100 mil habitantes criarem polícias municipais para fazer policiamento ostensivo e comunitário.
O problema, segundo ele, é a falta de clareza já que alguns municípios vão ter guardas e outros vão ter polícias. “Não vi necessidade de criar polícia municipal nos termos que a PEC aprovou, porque já estava definido pelo STF que as guardas podem fazer policiamento comunitário ostensivo.”
“Criar polícias por si só não resolve o problema. Pode até complicar. As polícias municipais têm que fazer trabalho ostensivo e comunitário preventivo, não repetir o modelo de fuzil e repressão. A melhor maneira de garantir isso é através do controle e monitoramento do Susp”, alerta.
Sapori comenta a oposição de governadores como Ronaldo Caiado (Goiás), Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Romeu Zema (Minas Gerais) à proposta original. “Eles estavam com o discurso de que o Susp envolveria a União impondo sua política aos estados. Essa interpretação era equivocada. Mas, por outro lado, havia setores do governo federal que queriam sim uma maior federalização.”
Ele destaca um ganho importante: a manutenção das forças-tarefa. “Nós poderemos ter Polícia Federal, Ministério Público, polícias civis e militares, Receita Federal, trabalhando juntos. Isso me parece um grande avanço.”
A retirada da redução da maioridade penal
Sapori comemora a exclusão do plebiscito sobre a redução da maioridade penal. “Essa medida era desnecessária, puramente populista. Nos últimos 15 anos, a participação de adolescentes em roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas no Brasil tem caído sistematicamente. É impressionante.”
Para ele, a retirada foi acertada. “Esse tema não é prioridade. O desafio do crime organizado envolve capacidade de integração, trabalho de inteligência, investigação criminal, reforço do sistema prisional, repressão qualificada. Esse é o caminho.”
“A nossa tarefa agora, depois que o Susp for aprovado no Senado, é operacionalizá-lo. É tirá-lo da letra da lei, da Constituição, e transformá-lo em algo concreto, visível no dia a dia da população”, conclui.
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