O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas para integrantes de organizações criminosas e amplia ferramentas de investigação. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, busca dar uma resposta à crise de segurança pública que afeta o país — mas, para especialistas, está longe de ser a solução definitiva.
Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), destaca no Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, um aspecto positivo da lei: o reconhecimento da necessidade de atuação coordenada do governo federal.
“Algo que a gente já tem debatido muito é a incapacidade dos estados em conseguir combater as organizações criminosas nos seus territórios e as dificuldades de integração entre estados. O projeto original já sinalizava que o combate ao crime organizado precisa de uma atuação efetiva e coordenada do governo federal”, aponta.
Ele lembra que algumas organizações criminosas atuam em dois, três, quatro estados, e há casos de grupos com atuação internacional. “Esse é um assunto principal, e finalmente o governo federal entendeu que precisa encampar essa batalha.”
Um dos pontos mais polêmicos do projeto era o artigo que equiparava a participação em ações consideradas “equivalentes às de organizações criminosas” — como bloqueios de vias ou protestos — às penas previstas para integrantes de facções. O dispositivo foi vetado por Lula.
Uchôa lembra que foi um dos primeiros a levantar essa preocupação: “Da forma como estava elaborado, isso permitia que pessoas que queimassem pneus em uma rodovia por protestos contra a precariedade do transporte público ou por corte de água fossem enquadradas com penas de 12 a 30 anos, equiparadas às de homicídio. Isso seria um silenciamento absurdo, perigoso.”
Ele celebra o veto. “Espero que não seja derrubado. Estamos falando do direito de manifestação em um país democrático. O veto é essencial.”
Uchôa afirma que o projeto responde a uma demanda da sociedade. “A sensação de insegurança pública que temos nas principais cidades do país é traduzida pela população através desse tipo de punição, do encarceramento.”
No entanto, ele alerta que, em termos de política pública, essa abordagem não trará o resultado esperado. “Nós já temos líderes de organizações criminosas que estão presos há décadas, condenados a centenas de anos, e essas organizações continuam a ser geridas por essas pessoas dentro do sistema penitenciário. Jogar mais pessoas dentro desse sistema não vai mudar a atuação da organização e tende a alimentá-la.”
Para Uchôa, o caminho para combater o crime organizado não é o encarceramento em massa, mas o ataque ao fluxo financeiro e ao controle territorial. “A operação Carbono Oculto foi um exemplo não só porque atacou a parte financeira, mas porque mostrou como a integração entre diferentes poderes pode atuar conjuntamente. Envolveu Polícia Federal, Receita Federal, Coaf, fisco estadual, polícia estadual. Esse é o tipo de combate que a gente precisa.”
“A operação no Complexo do Alemão não foi uma novidade. Ela ataca momentaneamente a organização criminosa, mas não retira o grande ativo e a grande fonte de poder dela, que é o controle territorial. Quando você entra e prende, as lideranças são substituídas. Se você apreende as armas na porta, elas serão substituídas porque você não atacou a logística de fornecimento”, contrasta.
Sobre a capacidade das forças federais de patrulhar as fronteiras, Uchôa é direto. “A gente não tem estrutura. A Polícia Federal tem cerca de 13 mil servidores — incluindo administrativos, peritos e delegados. O efetivo que realmente faz trabalho de rua é muito pequeno. Estamos falando de um país continental, milhares de quilômetros de fronteira.”
“Se a gente quer combater organizações criminosas que movimentam bilhões de reais por ano — só o mercado ilícito de combustíveis, bebidas adulteradas e cigarro contrabandeado movimenta mais de 140 bilhões de reais por ano — é preciso investir. A hora que o governo entender isso, precisamos fazer um investimento nas forças federais”, defende.
Sobre o papel das Forças Armadas na segurança de fronteiras, Uchôa é claro. “O apoio deve ser principalmente logístico. Regiões como a Amazônia demandam lanchas, barcos, helicópteros. Isso as Forças Armadas podem perfeitamente auxiliar. Não é chegar e dizer que o papel das Forças Armadas passará a ser o de fazer policiamento. Sequer é o papel delas.”
Uchôa conclui com uma reflexão sobre a herança do regime militar na estrutura policial. “Depois da Constituição de 88, reformamos o sistema de saúde, o sistema de educação, o sistema de assistência social. A segurança pública a gente deixou de lá. Viemos de uma ditadura onde o objetivo da polícia era proteção de segurança interna, do próprio estado, e não segurança pública, um serviço prestado à população.”
“É preciso enfrentar a infiltração das organizações criminosas no poder público. Estamos falando de forças policiais, sistema de judiciário, cargos políticos, financiamento de campanha. A gente precisa refazer, repensar como essas polícias têm funcionado. O sistema de justiça criminal é uma máquina que precisa que todas as peças funcionem de forma correta”, defende.
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