O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte de São Paulo, restabeleceu o serviço de aborto legal nesta semana. A unidade havia suspendido os atendimentos em dezembro de 2023 por determinação da Prefeitura de São Paulo, coordenada por Ricardo Nunes (MDB).
Segundo Dafne Sena Coutinho Ribeiro, integrante da Frente Estadual de São Paulo pela Legalização do Aborto, a retomada ocorre após mobilização de organizações e movimentos feministas.
“A importância da retomada do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha vem sendo repetida pela gente, pelos movimentos sociais, pelo movimento feminista, pelas organizações que engajaram nessa luta desde dezembro de 2023, que foi quando ele foi interrompido”, afirma Ribeiro.
A interrupção do serviço, que perdurou por mais de dois anos, afetou o fluxo de atendimentos garantidos por lei. A integrante da Frente Estadual SP ressalta que o fechamento resultou na negativa de acesso ao procedimento para mulheres e meninas.
“Sempre que um serviço de aborto legal ele é interrompido, ele é fechado, ele sofre censura, qualquer coisa do tipo, a gente está negando o direito de acesso às pessoas que necessitam desse acesso”, explica Ribeiro, acrescentando que “muitas mulheres, meninas, outras pessoas que gestam, tiveram esse direito cessado, impedido por causa desse fechamento”.
A unidade hospitalar é caracterizada pela especialização em casos de gestação com idade gestacional avançada, recebendo pacientes de diferentes regiões do país. De acordo com Ribeiro, “o serviço no Vila Nova Cachoeirinha era referência no país inteiro” e o encerramento das atividades gerou impacto nacional.
Ela pontua que o atendimento especializado é necessário em situações de violência sexual contra crianças, nas quais o diagnóstico da gestação e do crime costuma ocorrer tardiamente.
“Tendo sido fechado, a gente ficou sem esse atendimento. Foi muito mais difícil para as famílias cujas filhas, meninas, crianças que foram violentadas, buscar esse serviço quando necessário e a reabertura dele volta a garantir esse acesso”, relata.
Mesmo com o retorno das atividades, a representante do movimento social aponta a permanência de obstáculos para o pleno funcionamento da rede de saúde. “A gente sabe que ainda encontra muitos entraves, entraves burocráticos, o próprio entrave de só ter em algumas localidades, mas tendo esse serviço de referência reaberto a gente volta a garantir o direito para quem mais necessita”, diz. O hospital retoma agora o fluxo de triagem e execução dos procedimentos previstos na legislação brasileira.
Nas redes sociais, a Frente celebrou o retorno do funcionamento dos serviços, lembrando que a conquista é fruto de uma intensa luta das mulheres e das pessoas que gestam.
“Desde então, foram centenas de pessoas desamparadas, que ficaram sem o atendimento que é um direito garantido por lei. Seguiremos lutando para garantir que os direitos das que gestam sigam sendo respeitados. Vitória das que gestam”.
A reabertura dos serviços de aborto legal na unidade hospitalar atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em 2025, a 9ª Vara de Fazenda Pública da capital já havia determinado a retomada do serviço, mas a prefeitura recorreu. No início deste mês, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP analisou o recurso e confirmou a decisão da primeira instância.
Como já notíciado pelo Brasil de Fato, com base em documentos da Defensoria Pública de São Paulo e da ONG Projeto Vivas, a ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (Psol), o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) e o vereador Celso Giannazi (Psol) traz detalhes de 15 meninas e mulheres que, apesar de terem direito a abortar, não conseguiram.
A prefeitura tentou argumentar que o serviço de aborto legal foi apenas “remanejado” para outras unidades, afirmando que o direito não seria prejudicado. Mas o que aconteceu foi que os hospitais designados se recusaram a atender.
O desembargador Eduardo Pratavieira, relator, foi categórico ao afirmar que não houve remanejamento, mas sim uma interrupção brutal do direito fundamental. As evidências mostraram que os hospitais municipais negaram o aborto legal de forma absoluta, submetendo novamente mulheres e meninas vítimas de estupro e estupro de vulnerável a um ciclo de violência institucionalizada.
Ele disse que “não houve remanejamento administrativo do serviço de aborto legal, mas verdadeira interrupção do direito fundamental discutido”, uma vez que há provas de que os hospitais da rede municipal se negaram “em absoluto o direito ao aborto legal, vitimizando novamente em um ciclo de violência institucionalizada as mulheres e meninas vítimas de estupro e estupro de vulnerável”.
