Em meio a uma ofensiva da extrema direita e ao avanço das plataformas digitais que transformaram a relação de trabalho em sinônimo de precarização, o governo federal anunciou uma medida que promete trazer luz sobre um dos setores mais opacos da economia brasileira: os aplicativos de entrega e transporte. Anunciada na terça-feira (24), a portaria estabelece regras de transparência sobre os valores repassados aos trabalhadores, cria pontos de apoio com infraestrutura digna e amplia a proteção em casos de acidentes.
Para os entregadores e motoristas de aplicativo, a decisão representa um avanço em uma luta que já dura anos. Mas, segundo lideranças do movimento, é apenas o primeiro passo em um território minado pelo lobby das empresas e pela omissão do Legislativo.
“Essa medida que o Governo Federal tomou através do presidente Lula foi muito importante, porque é necessário que a sociedade entenda que aquele valor que você paga, às vezes de R$ 20, R$ 22, a empresa às vezes come mais de 50%”, afirma Júnior Freitas, fundador da Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativos. “A impressão que dá para quem está fazendo o pedido é: ‘poxa, estou pagando R$ 22’. Ele não entende que a gente recebe muito abaixo do valor que ele está pagando”, acrescenta no Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
A principal novidade da medida é a obrigatoriedade de as plataformas informarem com clareza quanto do valor pago pelo consumidor é repassado ao trabalhador. Atualmente, os algoritmos definem os repasses sem qualquer critério transparente — e os percentuais variam de forma aleatória.
“Ninguém sabe. É sorteio: às vezes tira 50%, às vezes tira 30%”, denuncia Freitas. Com a nova regra, as empresas não poderão reter mais do que 30% do valor das corridas e entregas, um teto que, embora ainda considerado alto pelos trabalhadores, representa um marco regulatório inédito.
“A partir do momento que se tem um contrato falando que as empresas tiram no máximo 30% do valor, com essa transparência, agora a gente vai saber se eles estão cumprindo isso ou não. Se não cumprirem, a Justiça pode entrar”, explica o fundador da Aliança.
Freitas faz questão de desfazer um dos principais equívocos propagados contra a categoria. A chamada “taxa mínima” — valor mínimo pago por entrega, que a categoria reivindica — tem sido alvo de uma campanha de desinformação que tenta associá-la a um novo imposto.
“Taxa mínima é uma expressão usada pela própria categoria. Quando a gente fala em taxa mínima de R$ 10 até 4 km, R$ 2,50 por km adicional, é uma taxa que as empresas vão cobrar para pagar ao trabalhador. Não é o governo que vai taxar ninguém”, esclarece.
A confusão intencional, segundo ele, faz parte de uma estratégia orquestrada por empresas de aplicativo e parlamentares da extrema direita para desmobilizar a opinião pública contra a regulamentação.
“O que tem de fake news nesse momento impulsionado por vários parlamentares da extrema direita, orquestrado com empresas de aplicativo, é gigantesca. A população não sabe de fato como essas empresas operam no nosso país, assim como o trabalhador não sabe, porque não tem transparência nos algoritmos”, denuncia.
Acidentes de trabalho e a invisibilidade das mortes
Um dos pontos mais sensíveis da nova regulamentação diz respeito à proteção dos entregadores em casos de acidentes. Atualmente, a falta de transparência impede que se saiba quantos motociclistas morrem no exercício da atividade.
Dados públicos indicam que cerca de 13 mil motociclistas morrem por ano no Brasil. A maioria deles, trabalhadores de aplicativo. Mas sem um registro que vincule o acidente à atividade laboral, as empresas escapam da responsabilidade.
“Você não tem clareza de quantos são trabalhadores e quantos morreram fazendo um caminho indo para sua casa. Isso atrapalha muito a categoria, porque impede que essas mortes sejam ligadas diretamente às empresas de aplicativo”, denuncia Freitas.
A nova regra determina que, em caso de acidente, os serviços de emergência devem perguntar se o motociclista estava em serviço e registrar a ocorrência como acidente de trabalho. Isso abre caminho para que os trabalhadores acessem os direitos previstos na legislação trabalhista e, mais do que isso, permite que o país tenha números reais sobre a mortalidade no setor.
“Acidente de trabalho você entra no Ministério do Trabalho e recolhe os seus direitos. Aí a gente consegue incidir mais em cima delas. A gente vai ter a certeza que essas empresas estão ceifando a vida de trabalhadores sem responsabilidade nenhuma”, afirma.
Outra demanda histórica da categoria é o fornecimento gratuito de equipamentos de segurança pelas plataformas. Capacete, colete, antena corta-pipa, manutenção da moto — tudo sai do bolso de quem já ganha pouco.
“Mais de R$ 1.000 para colocar, para fazer a troca anualmente, sai do bolso do trabalhador que ganha pouco. As empresas deveriam fornecer gratuitamente”, compara Freitas.
A alegação das empresas é de que não há vínculo empregatício, mas sim uma “parceria”. Para os entregadores, essa é uma manobra para se eximir das obrigações trabalhistas básicas.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
