A Justiça Nacional do Trabalho (JNT) da Argentina determinou, nesta segunda-feira (30), a suspensão liminar de 82 artigos da reforma trabalhista promovida pelo governo de extrema direita de Javier Milei, após uma medida cautelar apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT).
A decisão do juiz Raúl Horacio Ojeda afirma que há evidências de inconstitucionalidade e risco de danos irreparáveis, caso a lei seja totalmente implementada. Com essa decisão, já são pelo menos quatro as decisões judiciais que suspendem a implementação da lei de Milei que visa liquidar direitos trabalhistas e de greve.
A decisão tem caráter liminar e cabe recurso. O mérito da causa ainda será julgado.
Ojeda reconheceu a legitimidade da CGT para representar o conjunto dos trabalhadores nesta ação coletiva e sustentou que existe uma “probabilidade qualificada de êxito no mérito”, ou seja, fundamentos sólidos para presumir possíveis violações das garantias constitucionais. Em particular, mencionou o princípio da proteção do trabalho, estabelecido no artigo 14 da Constituição Nacional da Argentina.
Um dos princípios centrais da decisão reside no “perigo da demora”. O juiz alertou que permitir a implementação imediata da reforma poderia gerar efeitos jurídicos e materiais irreversíveis, impactando milhões de trabalhadores e contratos de trabalho em todo o país, consolidando situações que não poderiam ser remediadas posteriormente, mesmo que a lei fosse declarada inconstitucional.
O juiz observou ainda que diversos aspectos da reforma poderiam reduzir os níveis de proteção trabalhista sem compensação equivalente, o que entraria em conflito com o princípio da realização progressiva dos direitos sociais. Ele também alertou para os potenciais impactos negativos sobre a negociação coletiva, o direito à greve e o funcionamento dos sindicatos.
Andrés Rodríguez, Secretário-Geral da União dos Servidores Públicos da Nação (UPCN) , saudou a decisão, que considerou “uma boa notícia para o movimento sindical”. Durante a votação da lei na Câmara dos Deputados e no Senado argentinos, sindicatos organizaram grandes mobilizações e paralisações.
“Agora, a questão de fundo precisa ser abordada, mas, em todo caso, é um grande passo adiante. Como nós, do movimento sindical, temos dito e defendido, toda essa pseudomodernização do trabalho claramente não está em conformidade com os direitos constitucionais e viola os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores”, afirmou.
“Para nós, esta segunda ação judicial movida pela CGT é uma grande satisfação, pois significa que os tribunais estão decidindo a nosso favor “, acrescentou o dirigente sindical.
O governo Milei defendeu a reforma trabalhista como instrumento para promover o emprego formal e atrair investimentos, argumentando que a suspensão de sua implementação poderia prejudicar o interesse público.
com informações da teleSur
