O Conselho de Direitos Humanos (CDH) do Alto Comissariado das Nações Unidas aprovou por consenso, no dia 30 de março de 2026, durante sua 61ª sessão realizada entre 23 de fevereiro e 31 de março, em Genebra, uma resolução inédita proposta pelo Brasil para a promoção e proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas em situação de rua. A iniciativa representa um marco histórico: é a primeira vez que o tema recebe tratamento abrangente no sistema internacional de direitos humanos, indo além das abordagens tradicionais centradas apenas em moradia ou pobreza extrema.
A resolução conclama os Estados a adotarem políticas coordenadas e multidisciplinares que assegurem moradia adequada, alimentação, saúde física e mental, educação e formação profissional, além de oportunidades de emprego, geração de renda e emissão de documentos básicos, de modo a garantir condições mínimas de dignidade para as pessoas em situação de rua. O texto também condena a violência, a discriminação e a criminalização da situação de rua, e recomenda que essa população seja incluída nos censos nacionais e nas políticas públicas, rompendo com a lógica de invisibilidade que marca sua trajetória histórica.
Além disso, a resolução amplia o escopo de atuação dos mecanismos temáticos da ONU. Até agora, o tema aparecia apenas nas relatorias de moradia adequada e extrema pobreza. Com a nova diretriz, outras áreas de direitos humanos passam a incorporar a pauta, permitindo que diferentes perfis e necessidades da população em situação de rua sejam reconhecidos.
Para o jurista Paulo Lugon Arantes, doutor em direito internacional pela Universidade de Leuven, na Bélgica, a iniciativa representa um avanço significativo no tratamento internacional do tema. Segundo ele: “Apesar de haver resoluções sobre temas correlatos, como direito à moradia e pobreza extrema, a resolução liderada pelo Brasil é mais específica e coloca a pessoa humana no centro do debate global, condenando a criminalização da situação de rua, incluindo essa população nos censos nacionais e a integrando nas políticas públicas, o que as retira da invisibilidade. A resolução complementa os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, de caráter obrigatório nos três poderes e nos três níveis federativos”.
Figura central na luta pelos direitos das pessoas em situação de rua no Brasil, Padre Júlio Lancellotti atua há mais de quatro décadas na Pastoral do Povo da Rua, em São Paulo. Tornou-se símbolo de resistência contra políticas higienistas, violência institucional e práticas de exclusão. Seu trabalho inclui distribuição diária de alimentos, roupas e itens de higiene, acolhimento espiritual e psicológico, denúncias públicas de violações de direitos, articulação com movimentos sociais e enfrentamento direto a medidas de arquitetura hostil e ações policiais abusivas.
Ao comentar a resolução, Padre Júlio afirmou: “É muito boa a declaração. O que espanta é que ainda precisamos ter uma declaração da ONU no sentido de proteger a dignidade da população em situação de rua, especialmente num país como o Brasil, em cidades como São Paulo e outras grandes capitais, onde a população de rua é tratada com extrema crueldade. É muito bom o texto, vamos divulgá-lo e fazer chegar até as próprias pessoas em situação de rua.”
Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), baseados nos registros do Cadastro Único, 327 mil pessoas vivem em situação de rua no país. A maior parte é composta por afrodescendentes, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIA+, evidenciando como discriminação estrutural, pobreza extrema e exclusão social se entrelaçam.
O MDHC destacou que a resolução aprovada em Genebra representa um avanço histórico no reconhecimento de uma população frequentemente invisibilizada. Para a pasta, o texto reforça a urgência de garantir acesso a direitos básicos, combater a violência e a discriminação e produzir dados mais precisos sobre essa população, de modo a orientar políticas públicas eficazes e romper com ciclos de exclusão que afetam sobretudo grupos historicamente marginalizados.
A resolução busca justamente enfrentar essa realidade, oferecendo um instrumento internacional que pressiona governos e sociedades a reconhecerem a dignidade e os direitos dessa população.
