Das 49 recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para o Estado Brasileiro, apenas três foram cumpridas: a revogação da Lei de Segurança Nacional, a introdução da audiência de custódia, e a reunião e sistematização das violações de direitos humanos contra a população indígena.
Os dados estão na segunda edição do relatório “Fortalecimento da democracia: monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade”, lançado nesta semana na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), marcando a data do golpe de 1964. O estudo, realizado pelo Instituto Vladimir Herzog e analisa o cumprimento das recomendações da CNV pelo Estado.
“Mais do que um dado, esse quadro convida a gente a refletir, ainda mais nessa semana, sobre os próprios processos de incorporação dessas diretrizes nas instituições brasileiras. O que a gente pode perceber nesse ano de 2024 e 2025 é um aumento conservador do legislativo em relação as pautas dos direitos humanos, então, a gente tem mais que uma estagnação, um retrocesso”, avalia Lorrane Rodrigues, coordenadora de Memória, Verdade e Justiça do Instituto Vladimir Herzog, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Rodrigues menciona a punição aos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 como um aspecto positivo, mas, ao mesmo tempo, lembra dos 377 envolvidos nos crimes da ditadura militar listados pela CNV, nenhum foi punido. “A gente não pode desconsiderar esse fator importante [o julgamento que condenou os golpistas de 8 de janeiro], mas mais uma vez é um fator tímido quando a gente está pensando no contexto da ditadura militar. Até porque o que acontece no 8 de janeiro são implicações desse passado que a gente ainda tem dificuldade de trabalhar e olhar com maior seriedade”, critica.
“Há um projeto de esquecimento com relação a ditadura militar. E esse é um processo contínuo na história do país. Há uma ideia de que o período de redemocratização do país apaga todas as mazelas que foram colocadas enquanto estrutura no estado brasileiro, o que não é verdade”, conclui Rodrigues.
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