O estado de São Paulo, comandado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), pretende gastar R$ 93,1 milhões com a prestação de serviços de comunidades terapêuticas, espaços religiosos que costumam usar práticas invasivas — como abstinência, doutrinação religiosa e trabalho forçado — para lidar com o uso abusivo de drogas.
As informações são do dossiê A morte veste farda, lançado nesta terça-feira (7), produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização da sociedade civil que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado, com atuação no Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina.
De acordo com o estudo, de 2023 a 2025 foram protocoladas na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) 4.763 proposições legislativas voltadas à temática, com 14% delas sendo projetos de lei e 62%, indicações legislativas.
Fransérgio Goulart, historiador e diretor executivo do IDMJR, afirma que o orçamento enviado para as comunidades terapêuticas fortalece espaços de aprisionamento e controle de determinados corpos.
“Há inúmeras denúncias sobre esses espaços envolvendo trabalho escravo e forçado. O projeto hoje hegemônico, fascista e racista, acaba potencializando isso em detrimento de recursos para a política de redução de danos e para espaços terapêuticos como os Centros de Atenção Psicossocial.”
Ele ressalta que o governo federal também tem aportado quantias altas nas comunidades terapêuticas dentro da política de drogas e assistência. “Isso traz para a cena atores políticos e pastores que possuem toda uma estrutura. A rede frágil dos centros não dá conta e eles surgem como a solução. Não ter recurso para assistência, saúde e alimentação no sistema prisional e ter muitos recursos para comunidades terapêuticas são faces da mesma moeda para potencializar o encarceramento e criminalizar corpos negros de territórios favelados e periféricos do Brasil.”
Nesse sentido, ele pondera que a política de drogas, a partir do viés proibicionista, funciona como uma ferramenta para mais polícia e mais encarceramento. “Entender isso de forma articulada fortalece a luta contra um projeto de supremacia branca e racista que utiliza o discurso de guerra às drogas para produzir o encarceramento em massa.”
Em 2024, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), junto ao grupo Psicologia e Ladinidades da Universidade de Brasília (UnB), elaborou um documento que une resultados de fiscalizações em comunidades terapêuticas (CTs) do país. O levantamento apontou a existência de violações sistemáticas de direitos nesses serviços. Em 100% das 205 comunidades terapêuticas analisadas, os órgãos que fizeram as fiscalizações encontraram violações de direitos.
Já em março deste ano, 170 quilos de alimentos vencidos foram encontrados em uma comunidade terapêutica interditada pela Vigilância Sanitária, no Parque Cerejeiras, em Suzano, após denúncia de irregularidades. Na organização, onde viviam 10 pessoas em situação de uso abusivo de drogas e pessoas em situação de rua, também houve apreensão de medicamentos sem prescrição médica.
Segundo reportagem do portal de notícias G1, o espaço apresentava “diversas condições de insalubridade, como fiação elétrica exposta, infiltrações no teto que provocavam goteiras e acúmulo de água no chão, o que colocava em risco a segurança das pessoas acolhidas.”
Em dezembro de 2025, uma outra comunidade terapêutica suspeita de manter pacientes em condições análogas à escravidão foi interditada no interior de SP.
Para o diretor da ONG Desinstitute, Lúcio Costa, esse dado mostra que há um volume significativo de recursos públicos sendo direcionados para instituições que não são inspecionadas, cujos critérios de regulamentação são muito frágeis e que operam sob várias e sistemáticas denúncias de violação de direitos humanos.
“É uma quantia significativa, expressiva de recurso público que poderia ser direcionado para dispositivos de saúde e está sendo direcionado para dispositivos que não têm uma definição.”
Costa lembra que essas instituições não são da saúde e nem de assistência e, embora não tenham uma definição na estrutura de Estado, elas têm uma definição metodológica, que via de regra é trabalhar por vezes cometendo violência, inclusive a partir do trabalho, que muitas vezes se equipara a trabalho análogo a escravo e com a privação de liberdade das pessoas, com a segregação das pessoas do convívio comunitário e social.
“Então, olhar essa quantia de recurso sendo direcionada para essas instituições em São Paulo é motivo de alarme, porque é um recurso que, repito, poderia estar construindo novos CAPs, novas unidades de acolhimento para pessoas que fazem uso de drogas, novas estratégias comunitárias ligadas à cultura, moradia, enfim, para pessoas que fazem uso de drogas e esse recurso está sendo direcionado para instituições como comunidades terapêuticas”, critica ele.
O orçamento nas comunidades terapêuticas não é só em São Paulo, destaca Costa. “Nas três esferas do executivo municipal, estadual e federal, esse financiamento ocorre, ao nosso ver, de maneira irresponsável, porque, de novo, é um recurso que é direcionado e que a sociedade não tem retorno da aplicação desse recurso. E quando tem um retorno, tem um retorno pela via de violência, de violação de direitos humanos que ocorrem nessas instituições.”
Costa vê os dados com preocupação, ressaltando que pesquisas como essas são fundamentais para que a sociedade civil dialogue com os municípios, com os estados e com o governo federal, no sentido de pressionar o redirecionamento desse recurso público para onde ele deve ir.
“Para a rede de atenção psicossocial, para programas de redução de danos, para programas de moradia e de cultura, e não para instituições que trabalham numa lógica totalmente diferente dessas que eu mencionei”, conclui.
Metodologia
O dossiê orçamentário “A morte veste farda” acompanhou a produção legislativa estadual no campo de segurança pública e sistema prisional nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo. Para sua produção, foram feitos análise e monitoramento também da execução orçamentária dos cinco estados citados. Os dados foram coletados em parceria com Rede Abolicionista – por uma Incidência Política Popular!
Outro lado
A reportagem buscou o governo do estado de São Paulo e o Governo Federal para entender os motivos deste montante encaminhado às comunidades terapêuticas.
Em nota, o governo do estado de São Paulo disse que os serviços desempenhados pelas comunidades terapêuticas “fazem parte de uma linha de cuidado estruturada, com clara distinção entre as atribuições de assistência social e de saúde.”
Confira a nota:
A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) opera com termos de referência específicos para os serviços híbridos e comunitários, com critérios rigorosos de credenciamento, monitoramento e responsabilização das instituições parceiras. Esses equipamentos não constituem modelo único, mas sim parte de uma política integrada que considera as dimensões clínicas e sociais da dependência química.
Nesse contexto, a política estadual avança na qualificação e diversificação dos serviços, incluindo a migração e ampliação das Casas Terapêuticas para tratamento integrado à superação da vulnerabilidade social e à reinserção dos dependentes. Desde 2023, mais de 1,2 mil pessoas foram atendidas nesse modelo.
Na área da saúde, o Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas atua como unidade hospitalar de referência, com atendimento individualizado, exames e aplicação de protocolos clínicos e de saúde mental. O equipamento articula a rede de atenção psicossocial com triagem, grupos terapêuticos e encaminhamento para desintoxicação e outros serviços especializados, sempre mediante avaliação técnica e consentimento.
Desde abril de 2023, o Hub já fez mais de 39,3 mil atendimentos, com mais de 34,8 mil pacientes encaminhados para tratamento especializado de saúde. A unidade também organiza o processo de alta, etapa fundamental para evitar recaídas e garantir o acompanhamento contínuo.
A política estadual é baseada na integração entre saúde e assistência social, reconhecendo que a internação isolada não é suficiente. A linha de cuidado é 100% estruturada desde o atendimento clínico até a reinserção social.
