Começamos esta semana com uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que escancarou uma realidade que, há muito tempo, precisa deixar de ser invisível: a situação dos profissionais de enfermagem que atuam no home care. Ao lado de entidades representativas da categoria, ouvimos relatos que não podem mais ser tratados como exceção — eles revelam um padrão de exploração, precarização e desrespeito.
O atendimento domiciliar é, sem dúvida, uma estratégia importante dentro do sistema de saúde. Ele humaniza o cuidado, fortalece vínculos familiares e, muitas vezes, reduz internações prolongadas. Mas é inaceitável que esse modelo se sustente à custa da desvalorização de quem está na linha de frente, garantindo assistência contínua e essencial à vida.
O que vimos e ouvimos na audiência pública foi grave. Profissionais submetidos a jornadas exaustivas, sem estrutura mínima de trabalho, enfrentando situações que violam não apenas direitos trabalhistas, mas a própria dignidade humana. Há casos de restrição ao uso de banheiro, ausência de condições adequadas para descanso e alimentação, além de vínculos frágeis e remunerações incompatíveis com a responsabilidade exercida.
Não podemos naturalizar esse cenário.
Foi exatamente por entender a urgência desse tema que apresentei o Projeto de Lei nº 7082/2026, que estabelece um marco fundamental: o reconhecimento do domicílio do paciente como ambiente formal de trabalho. Essa medida não é apenas simbólica — ela é estruturante. Ao reconhecer esse espaço como local de trabalho, abrimos caminho para garantir direitos, estabelecer parâmetros mínimos de segurança e condições adequadas para o exercício profissional.
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Esse projeto dialoga diretamente com a realidade concreta da categoria. Não se trata de criar uma nova lógica, mas de corrigir uma distorção histórica que permitiu que milhares de profissionais atuassem sem a proteção que qualquer trabalhador merece.
Além disso, também apresentei a Indicação Legislativa nº 605/2025, que solicita ao Governo do Estado o envio de um projeto para instituir o piso salarial estadual da enfermagem no home care. Não há valorização possível sem remuneração justa. Não há reconhecimento sem garantir que esses profissionais recebam de forma digna pelo trabalho que realizam.
A enfermagem é a maior força de trabalho da saúde no Brasil. No home care, essa presença é ainda mais intensa — é o profissional que entra na casa, constrói confiança e assume responsabilidades em um ambiente que, muitas vezes, não oferece suporte adequado.
A audiência pública que realizamos não foi um ponto de chegada, mas de partida. A presença das entidades reforça que há organização e luta. Cabe a nós transformar essa mobilização em políticas públicas concretas.
Seguiremos avançando com firmeza. O Projeto de Lei nº 7082/2026 e a Indicação Legislativa nº 605/2025 são instrumentos reais de mudança.
Defender o home care é defender a saúde pública.
Não existe saúde sem enfermagem. E não pode existir enfermagem sem direitos.
*Deputada estadual Lilian Behring (PCdoB-RJ) é enfermeira, defensora da saúde pública e da dignidade profissional.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
