O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), desmembrou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria nesta quinta-feira (30). A medida permite reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 sem alterar as regras mais rígidas previstas na Lei Antifacção para crimes como feminicídio, atuação de milícias e outros delitos hediondos.
Para isso, Alcolumbre excluiu da votação os trechos do veto que tratavam da progressão do regime fechado para o semiaberto — dispositivos que, segundo ele, conflitavam com mudanças aprovadas posteriormente pela Lei Antifacção. Na prática, permitiu que o Congresso analise a derrubada do veto apenas nos trechos compatíveis com a legislação vigente, o que torna mais fácil a rejeição ao veto de Lula. Se o veto for rejeitado, o PL da Dosimetria será restabelecido de forma parcial.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) alertou para riscos ao conjunto de leis do país. “Não podemos permitir decisões que, sob o pretexto de corrigir distorções, acabem favorecendo a impunidade”, afirmou.
A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a proposta e associou o debate a retrocessos históricos. “É uma vergonha para quem conhece o peso de 20 anos de ditadura militar e a ausência de uma transição democrática adequada”, afirmou.
Ela também rejeitou a relativização dos atos de 8 de janeiro. “A sociedade brasileira enfrentou e derrotou uma tentativa de golpe. Isso não pode ser apagado nem reinterpretado”, disse, ao citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos beneficiados pelo PL da Dosimetria.
O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo, criticou o projeto. “Há uma redução injustificada da resposta penal do Estado diante de condutas que atentaram contra a democracia”, declarou.
O senador Sérgio Moro (União-PR), que era juiz, defendeu os golpistas. “Precisamos restaurar a justiça e a liberdade no país”, afirmou.
A manobra
O presidente do Congresso alega que, caso fosse derrubado o veto aos dispositivos que tratam da mudança do regime fechado para o semiaberto para determinados crimes, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.
Alcolumbre tentou justificar a manobra com base no mecanismo de “prejudicialidade”, previsto no regimento, que permite excluir dispositivos superados por outra deliberação. “Cabe à Presidência compatibilizar a vontade do legislador expressa em momentos distintos, evitando que uma decisão atual invalide outra mais recente”, afirmou.
Segundo o senador, dispositivos do artigo 112 da Lei de Execução Penal entrariam em conflito com mudanças aprovadas posteriormente. “O restabelecimento desses trechos poderia revogar avanços no combate ao crime organizado e a delitos graves, como feminicídio e atuação de milícias”, disse.
Ele também citou o critério temporal para justificar a medida. “A deliberação mais recente do Congresso deve prevalecer. Não seria razoável anular uma decisão recém consolidada pelo Parlamento”, declarou.
Com isso, os pontos considerados conflitantes foram excluídos da votação. “Declaro a prejudicialidade desses dispositivos, preservando a integridade das decisões já tomadas por esta Casa”, concluiu.
