A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 2295/2026, que determina a retirada da Gleba A da Serrinha do Paranoá da lista de bens públicos utilizados como garantia para a capitalização do Banco de Brasília (BRB).
A medida, enviada pelo Executivo após intensa pressão popular, também excluiu um terreno no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) onde funciona a Farmácia Central, corrigindo o que o governo classificou como um “erro técnico” devido a restrições ambientais.
A decisão foi recebida como um marco para a preservação dos recursos hídricos do Distrito Federal. A região da Serrinha abriga 119 nascentes e é considerada uma zona estratégica de recarga de aquíferos para o Lago Paranoá.
Para a professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), Mercedes Bustamante, “a retirada representa uma vitória importante da mobilização de diversos atores da sociedade civil e da academia.”
A especialista reforçou que, agora, o foco deve ser o planejamento de longo prazo. “É preciso garantir uma proteção permanente para a área estabelecendo princípios de uso e ocupação que não sejam prejudiciais às suas importantes funções e características ambientais”, defendeu.
Durante a sessão, o deputado Fábio Felix (Psol-DF) ressaltou que a aprovação do projeto corrige um equívoco histórico na gestão do patrimônio público da capital.
“Esse projeto enviado pelo governo era extremamente equivocado, porque ele criava mais um problema e não resolvia o problema do BRB e que seja só o primeiro passo na defesa do patrimônio público do DF”, afirmou o parlamentar, destacando a importância da resistência contra o uso de áreas de preservação como moeda de troca financeira.
Mobilização e vigilância
A mobilização social, articulada por entidades como o movimento Preserva Serrinha e o Fórum Distrital das Águas, foi fundamental para denunciar os riscos da urbanização da área para o abastecimento hídrico de Brasília.
O deputado Gabriel Magno (PT-DF) parabenizou a comunidade e os pesquisadores que se envolveram na causa, mas alertou que a luta pela preservação integral ainda não terminou.
“A gente celebra hoje uma vitória importante, porém parcial, na defesa de Brasília e na defesa do BRB. Nós avisamos várias vezes que aquele projeto de lei que o governo mandou para essa casa era ilegal e tinha várias dificuldades. Estamos defendendo emendas para avançar ainda mais e transformar a área da Serrinha em uma unidade de conservação do Parque Nacional”, pontuou.
Apesar da vitória, as entidades seguem vigilantes. Em nota da Associação Preserva Serrinha agradeceu o apoio de instituições como o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto Cerrados e a Rede Cerrado, além da parceria fundamental com a comunidade científica da UnB. O texto ressalta que a preservação da vegetação nativa e a fiscalização contra ocupações ilegais são iniciativas urgentes em tempos de mudanças climáticas e estresse hídrico.
Com a aprovação de uma emenda aditiva, o Executivo deve agora promover estudos para assegurar a função precípua de preservação ambiental da Gleba A. A proposta busca garantir que a região de 716 hectares, considerada o maior remanescente de vegetação nativa do braço norte do Lago Paranoá, seja protegida de forma definitiva contra a especulação imobiliária e danos ecológicos irreversíveis.
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