O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) apontou indícios de irregularidades em contratos firmados entre a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) e o Banco de Brasília (BRB). O documento questiona a contratação direta do banco, sem licitação, para operacionalizar programas sociais por meio de cartões de pagamento. A representação foi protocolada pela Quarta Procuradoria do MPC-DF, que aguarda análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Segundo o órgão, o Governo do Distrito Federal (GDF) alterou, nos últimos anos, a forma de execução de programas suplementares da rede pública, como o Cartão Uniforme Escolar e o Cartão Material Escolar. O antigo modelo, baseado em licitação e distribuição dos itens pelas escolas, foi substituído pela entrega de cartões administrados pelo BRB para os responsáveis realizarem a compra diretamente em fornecedores credenciados.
De acordo com o MPC-DF, a mudança provocou aumento expressivo nos custos suportados pelo Distrito Federal entre 2019 e 2025. Apenas entre 2022 e 2026, os gastos com a contratação direta do BRB somaram R$ 13,6 milhões.
Na representação, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima afirma que seria “plenamente viável a competição para contratação de serviços de emissão e recarga de instrumentos de pagamento”, além da gestão dos sistemas utilizados. Para o membro do MPC-DF, a impossibilidade de licitação teria sido “criada artificialmente pelo Distrito Federal”.
O órgão também destaca que os contratos analisados envolvem programas como Cartão Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), Cartão Material Escolar, Educador Social Voluntário (ESV), DF Alfabetizado, Cartão Uniforme Escolar e Cartão Creche.
Superfaturado
Outro ponto levantado é o volume de recursos movimentados em contratos entre o GDF e o conglomerado BRB. Segundo a representação, os dispêndios por inexigibilidade de licitação envolvendo o banco chegaram a R$ 50 milhões apenas em 2025.
A investigação aponta ainda que os valores cobrados pelo BRB nos contratos da Secretaria de Educação seriam superiores às próprias tabelas de tarifas praticadas pelo banco para pessoas físicas e jurídicas, indicando possível prejuízo aos cofres públicos.
No caso específico do programa de uniformes escolares, o Ministério Público de Contas afirma que o novo modelo gerou despesa adicional estimada em cerca de R$ 30 milhões. O levantamento leva em consideração dados apresentados pelo Observatório Social de Brasília.
O documento também compara os custos do Distrito Federal com os da Prefeitura de São Paulo em programas semelhantes. Segundo o MPC-DF, o custo anual por aluno no DF é 3,6 vezes maior do que o registrado na capital paulista.
Além do possível sobrepreço, o órgão aponta dificuldades enfrentadas por famílias em diferentes regiões administrativas devido à carência de fornecedores credenciados, o que teria provocado escassez de produtos e demora nas entregas.
Exigências a fornecedores
A representação também questiona exigências impostas aos comerciantes participantes dos programas. Segundo o MPC-DF, fornecedores são obrigados a abrir contas no BRB e utilizar maquininhas do próprio banco, com cobrança mensal de aluguel de R$ 65 e taxa de 1,85% por transação.
Para o procurador responsável pela representação, o banco acaba sendo remunerado de duas formas: pelos contratos firmados com o Governo do Distrito Federal e pelas tarifas cobradas dos comerciantes credenciados.
O MPC-DF avalia que as práticas podem configurar interferência indevida nas atividades econômicas das empresas e possível prática abusiva na relação entre o banco e os fornecedores.
Na representação, o órgão sustenta que houve afronta aos princípios da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na condução dos contratos pela Secretaria de Educação.
Outro lado
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) informou ao Brasil de Fato que ainda não foi oficialmente notificada sobre a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC). Segundo a nota, os esclarecimentos serão prestados assim que houver ciência formal da demanda.
A Secretaria afirmou ainda que a operacionalização do Cartão Creche segue os Decretos nº 40.445/2020 e nº 42.403/2021, que regulamentam o programa no Distrito Federal. De acordo com a SEEDF, a participação do BRB já está prevista no próprio marco normativo que rege a execução do benefício.
Por fim, a pasta declarou que os procedimentos administrativos são conduzidos com base nos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público. A Secretaria também reafirmou compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e disse permanecer à disposição para prestar esclarecimentos.
*Matéria atualizada com a resposta da SEEDF no dia 12 de maio às 14h15
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