O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou na última sexta-feira (15) para tornar réus o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os três agentes teriam envolvimento no caso Marielle Franco e Anderson Gomes pelos crimes de associação criminosa e obstrução de Justiça.
Os demais ministros da 1ª Turma do STF têm até sexta-feira (22) para declarar o voto em plenário virtual. Em fevereiro deste ano, o colegiado condenou como mandantes do assassinato os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses em regime fechado.
Rivaldo Barbosa, embora absolvido dos homicídios, foi condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva. Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, o “Peixe”, também receberam penas por participação no crime.
Nova ação penal
A abertura da nova ação penal ainda depende do voto dos demais ministros e poderá ser um marco na responsabilização de agentes que utilizam a estrutura do próprio Estado para impunidade. Segundo a PGR, os investigados atuaram para atrapalhar a apuração do homicídio da parlamentar e seu motorista.
Ao Brasil de Fato, Luyara Franco, diretora executiva do Instituto Marielle Franco, ressaltou que a obstrução do caso da sua mãe evidenciou uma estrutura maior de corrupção das instituições que ainda precisa ser esclarecida. “A obstrução no caso da minha mãe e do Anderson não foi um ato isolado ou episódico, mas parte de um sistema. Isso é um grave atentado ao Estado Democrático de Direito, corrompendo as instituições que deveriam nos proteger”, afirmou.
Lages era titular da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) do Rio de Janeiro e liderou o caso Marielle nos primeiros passos das investigações. Já Barros Pinto, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, assumiu o comando da corporação na véspera do atentado, em 2018.
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“Precisamos garantir que violações como esta não mais se repitam. Até que nenhuma pessoa, independente da sua posição ou poder, acredite que a nossa vida é descartável, seguiremos lutando e ecoando o grito por justiça. Porque responsabilizar aqueles que tentaram garantir a impunidade é parte inseparável da reparação histórica que nós e a nossa luta por justiça exige”, completou Luyara.
Em nota, o Comitê Justiça por Marielle e Anderson afirma que o recebimento da denúncia representa mais um passo fundamental na luta por justiça diante da gravidade “das estruturas de proteção e obstrução que, segundo as investigações, atuaram para impedir o esclarecimento do crime e garantir a impunidade.”
“Este avanço é fundamental porque reconhece uma realidade histórica do Brasil: crimes políticos, execuções extrajudiciais ligadas às milícias e ataques contra defensoras e defensores de direitos humanos frequentemente dependem da atuação e omissão do Estado ou da proteção de agentes estatais para permanecerem sem solução”, diz o texto.
