A maioria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Habitação de Interesse Social (HIS) rejeitou pedido de suspensão da oposição e aprovou o relatório final sobre fraudes em moradias populares de São Paulo nesta terça-feira (19). O placar foi de 4 votos a 2. No dia anterior, o vereador Nabil Bonduki (PT) havia acionado a Justiça para suspender a votação.
Bonduki afirmou ter recebido o documento de 1.739 páginas apenas 24 horas antes da sessão e pediu a suspensão da votação e dos atos posteriores ao encerramento da fase de investigação da comissão. O tribunal não concedeu liminar, mas deu prazo de cinco dias para que a Câmara dos Vereadores e Rubinho Nunes (União), presidente da CPI, prestem explicações sobre o encerramento das investigações da comissão e a tramitação do relatório final.
No início da sessão, Nunes afirmou que não houve formalização processual da decisão por meio de intimação formal. “Isso sequer aconteceu. Eu não recebi a visita do ilustre oficial de justiça. O presidente da Câmara não recebeu a visita do ilustre oficial de justiça. A veiculação na imprensa não gera eficácia de intimação porque se trata de um ato formal do Judiciário. Portanto, não há impacto nesta sessão”, disse.
O vereador também destacou a ausência de liminar. “A decisão do juiz aponta os limites estreitos de atuação do Poder Judiciário e, por força dessa corretíssima decisão, ele respeita o contraditório. Razão pela qual ele pede que no prazo legal de cinco dias a Câmara Municipal de São Paulo se manifeste sobre o assunto em comento. Portanto, este processo não gera efeitos sobre essa sessão e sobre a votação que se avizinha”, afirmou.
Na semana passada, a CPI aprovou um requerimento do relator, Dr. Murillo Lima (PP), para encerrar os trabalhos da comissão. No entanto, a vereadora Silvia Ferraro (Psol) afirmou que a votação ocorreu sem a presença dela e de Bonduki. “Vocês votaram para terminar a CPI sem a minha presença, sem a presença do vereador Nabil e sem ouvir muitas empresas com sérios indícios de fraude”, disse.
Com o seguimento da sessão, a oposição tentou obstruir a votação e solicitou a leitura do relatório completo. “Ontem o relatório foi entregue para a gente ler, para a gente analisar e para a gente vir agora votar uma coisa que não deu tempo nem de ler inteira com menos de 24 horas. Então, não é razoável, não é razoável que essa CPI no dia de hoje vote um relatório que chegou no dia de ontem para a apreciação”, afirmou a vereadora. A maioria, porém, votou apenas pela leitura das conclusões.
CPI da HIS
As Habitações de Interesse Social (HIS) e as Habitações de Mercado Popular (HMP) foram criadas pela Prefeitura de São Paulo para atender a população de baixa renda. Ao construir e comercializar esse tipo de habitação, as construtoras e incorporadoras têm acesso a uma série de incentivos, como a renúncia fiscal. A CPI foi instaurada após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) constatar a existência de habitações destinadas a pessoas que não se encaixavam nos critérios estabelecidos pela política habitacional.
O órgão ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura e informou que as investigações apontam para a “omissão” da gestão de Ricardo Nunes (MDB) “no dever de fiscalizar sua própria política, que prevê a concessão de incentivos públicos para empresas que pretendem construir moradias”. De acordo com o MP, há “inúmeras fraudes com alienação e locação daquelas unidades habitacionais para quem não se enquadra nas respectivas faixas de renda em prejuízo do público-alvo”.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 notificações de possíveis alienações fraudulentas de unidades HIS e HMP.
Após o avanço das investigações, anfitriões da Airbnb começaram a receber notificações sobre anúncios irregulares. A plataforma informou que imóveis em desacordo com a legislação poderão ser removidos com base em dados enviados pela Prefeitura de São Paulo.
O texto da CPI propõe proibir aluguel de curta temporada em unidades HIS e HMP, limitar a compra a um imóvel por CPF e aplicar multas e cassação de alvarás em caso de irregularidades.
