A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (19), dois projetos de lei que tratam da mobilidade urbana no DF. As propostas, de autoria dos deputados distritais Fábio Felix (Psol-DF) e Max Maciel (Psol-DF), abordam desde a segurança de motociclistas até a ampliação dos direitos de usuários do transporte coletivo.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que estabelece diretrizes para a implantação da chamada “faixa azul”, espaço exclusivo ou preferencial destinado à circulação de motocicletas nas vias do Distrito Federal. A medida busca organizar o fluxo de veículos e reduzir os acidentes envolvendo condutores de duas rodas.
O texto não determina a implementação imediata da faixa em todas as vias, mas cria parâmetros técnicos para que o Governo do Distrito Federal (GDF) possa planejar a execução da política pública. Entre os critérios previstos estão o mapeamento de vias com maior número de ocorrências e a priorização de regiões com alto fluxo de motociclistas.
Autor da proposta, Fábio Felix afirmou que o projeto responde à realidade de milhares de trabalhadores que utilizam motocicletas diariamente. “Estamos falando de uma medida concreta para salvar vidas e tornar o trânsito mais seguro. O DF tem uma frota crescente de motocicletas, e é papel do poder público pensar soluções inteligentes que protejam quem está diariamente nas ruas, especialmente trabalhadores que dependem da moto para garantir seu sustento”, declarou.
A experiência de cidades como São Paulo foi utilizada como referência para a elaboração da proposta. Segundo dados apresentados durante a tramitação, a capital paulista registrou redução de 26,6% na gravidade das ocorrências envolvendo motociclistas e queda de até 70% nas mortes após a implementação da medida em determinados trechos.
Atualmente, o Distrito Federal possui mais de 259 mil veículos de duas rodas em circulação, o equivalente a cerca de 12,8% da frota total. Durante o debate em plenário, parlamentares destacaram que o Detran-DF já possui estudos de viabilidade para implantação experimental da faixa no Eixo Monumental.
Estatuto do usuário e ônibus 24 horas
Também foi aprovado nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria de deputado Max Maciel, que cria um estatuto voltado aos direitos dos usuários do transporte público coletivo do DF.
Entre os principais pontos da proposta está a previsão de linhas de ônibus funcionando 24 horas em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. A medida pretende atender trabalhadores noturnos, estudantes e passageiros que dependem do sistema fora dos horários convencionais.
Segundo Max Maciel, o projeto busca alterar a lógica do debate sobre o transporte público. “Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, para a perspectiva do usuário como consumidor desse serviço”, afirmou.
O texto prevê multas que podem chegar a 5% do faturamento bruto das empresas concessionárias em casos de descumprimento das normas estabelecidas. Além das penalidades financeiras, as empresas poderão sofrer advertências, suspensão temporária das atividades e até interdição do serviço em situações consideradas graves.
A proposta também estabelece medidas voltadas à transparência e fiscalização do sistema, como a instalação de QR codes nos veículos para consulta de informações sobre manutenção, limpeza e funcionamento da frota. O estatuto prevê ainda acesso em tempo real à localização dos ônibus, rotas e registros de incidentes.
Outro ponto abordado pelo projeto é a melhoria da infraestrutura das paradas de ônibus, que deverão contar com cobertura, assentos e iluminação adequada para os passageiros. “Transporte não pode ser um jogo de sorte. Existem regras e direitos que precisam ser cumpridos. Esse projeto é resultado de uma construção coletiva com a população que nos procurou para denunciar e apresentar sugestões”, afirmou.
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