A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. A proposta pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A votação foi interrompida nesta quarta-feira (27) após um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares da oposição.
O adiamento ocorreu após um debate entre deputados que defendem o endurecimento das penas e parlamentares que consideram a medida uma violação de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. A discussão vai ser retomada na próxima terça-feira (2), conforme o rito das comissões.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que a redução da maioridade penal é uma resposta ineficaz à crise de segurança pública. Para a parlamentar, o sistema penal brasileiro não enfrenta as causas estruturais da violência e acaba colocando a punição em grupos vulneráveis.
“A redução da maioridade penal dá a falsa noção de que terá impacto na redução da violência. Se pegarmos o número de presos no país, apenas 1,24% são jovens, então vamos parar de mentir para o povo brasileiro, pois queremos cuidar das famílias e garantir uma sociedade segura de verdade”, pontuou.
Sistema socioeducativo
Durante o debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) rebateu as críticas feitas pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a parlamentar, o discurso de que a legislação protege o crime é uma mentira utilizada para enganar a opinião pública e desviar a atenção de outros problemas do país.
“Não é verdade que, neste país, adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados. O Brasil responsabiliza adolescentes a partir de 12 anos e o mais gravoso deles é a internação, feita de imediato, sem que o jovem responda em liberdade como ocorre em outros crimes”, pontuou.
A deputada também defendeu investimentos no sistema socioeducativo, que, segundo ela, apresenta índices de recuperação superiores aos do sistema prisional comum. Para Kokay, o encarceramento precoce favorece o fortalecimento de facções criminosas.
“Sistema prisional é escola de crime e ninho de construção do crime organizado, por isso a reincidência é extremamente maior do que na socioeducação. O que nós queremos? Vingança transformada em política pública ou uma sociedade que de fato seja segura para todos?”, perguntou.
Em outro momento, a deputada classificou a pressa na votação da PEC como uma “cortina de fumaça” para desviar o foco de investigações financeiras envolvendo figuras da oposição. “Vocês querem é que esta Casa não discuta as relações criminosas de seus candidatos, penalizando injustamente os nossos adolescentes com esse cinismo”, criticou.
Ressocialização e encarceramento
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também fez parte do grupo que apresentou o pedido de vista. Durante o debate, a parlamentar afirmou que a direita utiliza o medo da população para defender respostas “ilusórias e ineficientes” para a segurança pública e argumentou não haver evidências de que a redução da maioridade penal contribua para a diminuição da violência.
“A direita mobiliza o medo para produzir respostas que não estão sendo eficientes para a proteção da vida das pessoas. Por isso, é preciso refletir sobre a realidade, olhar os dados, entender os indicadores de criminalidade e pensar nas melhores soluções”, declarou.
A deputada também destacou dados sobre o sistema socioeducativo e afirmou que os índices de ressocialização são superiores aos do sistema prisional comum. “O sistema socioeducativo tem um índice de ressocialização maior do que o sistema penal. Eu trouxe aqui um dado sobre a taxa de reentrada: no sistema prisional adulto, é de 42%; no sistema socioeducativo, é de 23%”, afirmou.
Sâmia ainda alertou para os impactos da criminalização precoce sobre jovens negros e periféricos. “Punir mais cedo não é proteger melhor. Encarcerar adolescente não vai resolver o problema. E, no fundo, nós sabemos, como foi dito aqui, qual é o adolescente que vai acabar preso: possivelmente o negro, com várias violações de direitos sobre a sua vida, e morador de favela”, concluiu a deputada.
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