Uma carta aberta assinada por 389 profissionais de saúde dos serviços de aborto legal alerta para retrocessos na garantia de direitos reprodutivos no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto reafirma a resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) como importante instrumento orientador de condutas profissionais no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais.
A derrubada da resolução foi aprovada no Senado na última semana sob a relatoria da conservadora Damares Alves (Republicanos-DF). A medida restringe direitos já garantidos na legislação brasileira, que prevê o aborto em casos de violência sexual, risco à vida da gestante e condições fetais incompatíveis com a vida.
Na prática, projeto de decreto legislativo (PDL) dificulta o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes estupradas ao suspender normas e diretrizes técnicas no atendimento desse público no sistema de saúde.
“Todos os dias, em diferentes regiões do Brasil, nossas equipes recebem meninas, adolescentes e mulheres que carregam no corpo e na memória as marcas da violência sexual. Muitas delas chegam assustadas, em silêncio, acompanhadas apenas da dor, da vergonha e do medo. Algumas são crianças que sequer compreendem plenamente o que aconteceu com elas”, diz um trecho da carta.
A carta é assinada pelo Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD), Rede Médica pelo Direito de Decidir – Brasil, Rede de Psicólogas e Psicólogos pelo Direito de Decidir, Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir (RASPDD) e Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras (RFGO)
Também assinam individualmente uma série de profissionais de saúde que atuam no atendimento especializado de sobreviventes de violência sexual, e que procuram o direito ao aborto previsto na lei brasileira. Entre eles estão assistentes sociais, enfermeiras/os, técnicas/os de enfermagem, médicas/os e psicólogas/os.
O texto sinaliza que a suspensão da normativa representa uma ofensiva não só contra a proteção de direitos de crianças e adolescentes estupradas, mas também contra os “profissionais atuantes neste campo do cuidado essencial para a promoção de autonomia e justiça reprodutiva, com repercussão em diversos outros campos da determinação social da saúde”.
Os profissionais demonstram preocupação de que o decreto reduza a procura de vítimas de violência sexual aos serviços especializados de interrupção legal da gravidez. Outro prejuízo citado como consequência da desinformação recai sobre a própria atuação dos profissionais de saúde, podendo gerar abordagens antiéticas, confusão normativa, aumento do estigma, do medo da criminalização, e por fim, a fragilização dos serviços de aborto legal.
Por fim, a carta faz um apelo à sociedade, parlamentares e governo para garantir o cuidado em abortamento na perspectiva da universalidade, da integralidade, da equidade e da humanização, como prevê o SUS, “balizadas pelas melhores evidências científicas e firmadas na legislação brasileira”.
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