O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar propostas aprovadas pelo Senado Federal que, segundo integrantes do Palácio do Planalto, podem gerar forte impacto sobre as contas públicas sem a devida indicação de fontes de financiamento.
Uma fonte do governo ouvida pelo Brasil de Fato afirmou que a judicialização das chamadas “pautas-bomba” passou a ser considerada após a derrota imposta ao Executivo no Senado nessa quarta-feira (10). As propostas aprovadas ampliam despesas para estados e municípios e foram alvo de críticas da equipe econômica, que vinha tentando adiar a votação e negociar alternativas com os parlamentares.
A movimentação ocorre depois de uma série de alertas feitos pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, que classificou algumas das matérias em discussão no Congresso como medidas capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal do país e dificultar a execução de políticas públicas nos próximos anos.
O governo ganhou respaldo público do decano do STF, ministro Gilmar Mendes. Em publicação realizada no X (antigo twitter), o magistrado afirmou que propostas legislativas que criam despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro ou sem indicar fontes de custeio podem ser consideradas inconstitucionais. Segundo ele, o Congresso não pode impor novos gastos a estados e municípios sem observar os limites constitucionais e fiscais.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio. A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários. […] Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”, escreveu o magistrado.
Gilmar também lembrou precedentes do próprio Supremo em que leis foram suspensas por ausência de previsão orçamentária adequada. Neste entendimento, medidas aprovadas sem estudos de impacto financeiro podem ferir princípios constitucionais ligados à responsabilidade fiscal e ao pacto federativo.
Nos bastidores, integrantes do Planalto avaliam que as declarações do ministro fortalecem a tese para contestação judicial das propostas caso elas avancem no processo legislativo. A avaliação é de que o Senado ignorou os apelos do governo para adiar a análise das matérias, aprovando projetos com potencial de elevar significativamente os gastos públicos em um momento de disputa em torno do ajuste fiscal e da manutenção dos investimentos sociais.
A eventual ida ao STF ainda não foi formalizada, mas a possibilidade passou a ser tratada com mais intensidade após a derrota do governo na Casa comandada por Davi Alcolumbre. A decisão final dependerá da tramitação das propostas e da avaliação jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta é rechaçada pela equipe econômica do governo Lula, que a considera uma pauta-bomba e calcula um impacto sobre as contas públicas da ordem de R$ 817 bilhões nos próximos 13 anos. Os benefícios serão para grandes empresas do agronegócio atingidas por eventos climáticos extremos ou prejudicadas por impactos econômicos decorrentes de conflitos internacionais.
Alcolumbre deixou claro que estava ignorando os argumentos do governo sobre o impacto nas contas públicas. “O ministro [da Fazenda Dario Durigan] me informou que o texto relatado pelo senador Renan Calheiros não tem o acordo, o entendimento e o apoio do governo. Porém, todavia, entretanto, eu fiz um compromisso público, aguardando alguns meses a deliberação desse assunto no Senado. Não há um acordo com o governo, mas vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, disse.
