Líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Pedro Uczai (SC) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca transformar em garantia constitucional a proteção ao Pix e aos sistemas de pagamento operados pelo Banco Central. A iniciativa surge em meio a preocupações com pressões internacionais sobre instrumentos estratégicos da economia brasileira e pretende impedir que interesses externos interfiram em uma das principais políticas públicas de inclusão financeira do país.
A proposta acrescenta um dispositivo ao artigo 192 da Constituição Federal para estabelecer que os sistemas de pagamento criados e operados pelo Banco Central tenham como objetivo a soberania nacional, a eficiência, a universalidade e a inclusão. O texto também determina que esses mecanismos não possam sofrer restrições decorrentes de “tratados, acordos, sanções unilaterais ou negociações com governos estrangeiros”.
Na justificativa da PEC, Uczai argumenta que o Pix se consolidou como uma das mais importantes infraestruturas públicas do país ao ampliar o acesso da população ao sistema financeiro e reduzir custos para trabalhadores, pequenos negócios e consumidores. Segundo o texto, o sistema é um “patrimônio público, construído com recursos, conhecimento e instituições do país, a serviço direto dos interesses da coletividade”.
A proposta também faz referência ao avanço de pressões internacionais sobre ferramentas consideradas estratégicas para a economia nacional. De acordo com a justificativa, “o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos tem sido alvo de investigações comerciais e de ameaças de medidas tarifárias unilaterais”, motivadas pelo fato de o Brasil possuir uma solução pública capaz de reduzir a dependência de intermediários financeiros estrangeiros. O documento sustenta que “o que se questiona não é qualquer ilegalidade, e sim o próprio fato de o Brasil dispor de uma solução pública, eficiente e soberana”.
Para o parlamentar, a capacidade de controlar os próprios meios de pagamento está diretamente ligada à soberania do Estado brasileiro. A PEC afirma que a definição da infraestrutura responsável pela circulação dos pagamentos no país “pertence exclusivamente ao povo brasileiro e às instituições por ele constituídas” e que submeter esse sistema a condicionamentos externos significaria transferir a terceiros parte do poder de organizar a economia nacional.
O texto destaca ainda que a proteção do Pix beneficia não apenas os consumidores, mas também empresas nacionais, cooperativas de crédito e pequenos empreendimentos. Segundo a justificativa, um sistema de pagamentos soberano evita que “o custo e o acesso aos meios de pagamento” sejam determinados por agentes localizados fora do alcance da legislação brasileira. “Proteger o sistema nacional de pagamentos é proteger o desenvolvimento, o emprego e a capacidade do Estado de formular políticas públicas sem tutela externa”, argumenta a proposta.
Ao defender a constitucionalização da proteção ao Pix, Uczai afirma que “a soberania não é moeda de troca” e sustenta que nenhum acordo comercial ou pressão tarifária deve ter como consequência o enfraquecimento de uma infraestrutura construída para atender aos interesses da população brasileira. A PEC busca, segundo o parlamentar, garantir que futuras gerações mantenham acesso a um sistema de pagamentos “público, eficiente e inclusivo, imune a ingerências que não passaram pela vontade soberana do povo brasileiro”.
