A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta segunda-feira (15), uma reunião extraordinária para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2367/2026. Enviada pela governadora Celina Leão (PP) em regime de urgência, a proposta altera a política voltada à população em situação de rua. O texto cria a figura da “internação compulsória humanizada”, despertando forte resistência de parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.
A reunião foi presidida pelo deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF) e teve como objetivo discutir os impactos da medida para a saúde mental. Representantes da Defensoria Pública, do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Universidade de Brasília (UnB) estiveram presentes. Entre os críticos, a avaliação é de que o projeto representa um retrocesso nas políticas de cuidado psicossocial e na garantia de direitos fundamentais.
O projeto autoriza parcerias com comunidades terapêuticas e estabelece critérios genéricos para a internação de pessoas vulneráveis. Durante o debate, Felix destacou que o texto falha ao não exigir a demonstração concreta do esgotamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) antes da internação. Para o parlamentar, o governo utiliza uma “maquiagem” terminológica para justificar o recolhimento forçado de cidadãos dos espaços públicos.
“O projeto cria uma expressão que é a internação humanizada. O que seria isso, se todo atendimento em saúde deve ser humanizado? Me parece um ato de marketing para que o projeto seja vendável para a sociedade e não pareça uma internação compulsória de forma mais autoritária”, afirmou.
Interpretação e críticas
O defensor público Caio Cipriano alertou que o PL apresenta problemas jurídicos estruturais que podem levar à sua anulação. Segundo Cipriano, a proposta do Executivo ignora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A decisão veda remoções compulsórias e exige a participação dos movimentos de rua na construção de políticas públicas.
“O artigo 9º prevê a internação compulsória humanizada que, ao nosso ver, é eivado de inconstitucionalidade formal e material. O DF cria uma figura híbrida e técnica que mistura dois institutos de forma que não tem coerência lógica, violando as diretrizes federais que já regulamentam essa matéria, como a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Lei de Drogas”, afirmou.
Além das falhas formais, a Defensoria Pública demonstrou preocupação com o artigo 20 do projeto, que revoga toda a legislação anterior sobre o tema. Para o órgão, essa revogação apaga conquistas históricas, como o direito à convivência comunitária e as previsões orçamentárias específicas para o setor. Na avaliação dos técnicos, o novo texto prioriza a segurança pública em detrimento da assistência social.
“As consequências são muito sérias, pois apaga garantias como o direito à convivência comunitária e a obrigação de previsão orçamentária. A lei anterior impedia explicitamente a remoção forçada de pessoas para fora dos limites do Distrito Federal, mas essa redação protetiva não foi repetida no novo texto do projeto de lei”, destacou.
A vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Thessa Guimarães, questionou a eficácia da proposta diante da falta de investimentos em serviços substitutivos. Ela apontou que o governo não apresentou planos para a expansão de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou unidades de acolhimento. A crítica central é que o projeto prioriza o financiamento de entidades privadas, como as comunidades terapêuticas, em vez de fortalecer o sistema público.
“O projeto visa normatizar a transferência dessas pessoas para comunidades terapêuticas, mas não fala de quais novos Caps ou unidades de acolhimento serão implementadas. Se o problema é a insuficiência da rede, a resposta deveria ser ampliar a rede pública e as estratégias habitacionais. Para onde as pessoas vão depois dos 90 dias de acolhimento nessas instituições?”, perguntou.
O professor de psicologia Pedro Costa, da UnB, reforçou que o projeto estimula o que chamou de “complexo industrial manicomial”. Segundo o psicólogo, a proposta é movida por um higienismo social, especialmente em áreas valorizadas como o Setor Comercial Sul. Ele destacou que o PL sequer menciona o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
“Um exemplo dessa lógica diz respeito à tentativa de se tirar o Caps Candango justamente do Setor Comercial Sul, retirando-o do Plano Piloto, o que denota que esse projeto não vem como um raio em céu azul, mas segue o avanço do higienismo e da manicomialização da população”, afirmou.
Pressão
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também participou da mesa e criticou a pressa na votação da matéria. A parlamentar lembrou que existem recursos federais disponíveis para projetos de “Moradia Primeiro” que não são executados pelo GDF. Para a deputada, a internação involuntária é uma solução fugaz que atende a clamores eleitorais, mas não resolve o sofrimento psíquico da população.
“Nós temos uma emenda de 8 milhões e meio para o projeto ‘Moradia Primeiro’, que é fundamental para lidar com a população em situação de rua, mas ela não se implementa. O que vemos é um processo de manicomialização que envolve a lógica higienista para retirar as pessoas de seus territórios e invisibilizá-las, atendendo a uma indústria que lucra com a própria loucura”, afirmou.
Ao final da reunião, os participantes decidiram intensificar a pressão política para adiar a votação, prevista para ocorrer nesta terça-feira (16) ou quarta-feira (17). O deputado Fábio Felix informou que o governo já sinalizou o pedido de votação imediata. A estratégia da oposição e dos movimentos sociais é buscar diálogo com o colégio de líderes para garantir que o debate continue em agosto.
Felix ressaltou que apresentará emendas para tentar frear os danos do projeto, embora o considere “irremediável” em sua essência. “As pessoas não vão virar fumaça. O que o governo propõe é prender milhares de pessoas em comunidades sem suporte técnico, gastando dinheiro público em algo que não funciona”, concluiu.
A comissão deve produzir um relatório técnico solicitando a rejeição integral da proposta.
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