O Projeto de Lei 413/17, enviado à Câmara de Vereadores e assinado pelo próprio prefeito Alexandre Kalil (PHS) prevê a retirada de recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH) para colocá-los em obras do Orçamento Participativo (OP) e também em outras ações, que não a moradia.
Atualmente, a receita do fundo vem da venda do terreno do antigo Mercado Distrital da Barroca, onde hoje está localizado o Hospital Mater Dei, na avenida do Contorno, e de outros 41 terrenos, de menores tamanhos.
O Fundo tem direito a 100% da arrecadação gerada pelo mercado e a 60% dos demais espaços. Caso o PL seja aprovado, essas verbas serão divididas com as obras do Orçamento Participativo, sem especificar os valores destinados a cada setor. O receio é que a mudança, que não foi aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH), não contemple as necessidades de uma política habitacional de qualidade.
“Com a nova lei, pode acontecer de, por exemplo, 90% ser destinado ao OP e 10% ao Fundo Municipal de Habitação. E mesmo que esses valores fossem declarados, a PBH ainda estaria retirando recursos da área de habitação”, explica o representante do CMH Luís Barros, que aponta que com o total da renda proveniente do terreno da Barroca (R$ 58 milhões), o município poderia construir 500 unidades habitacionais.
Além disso, as consequências do PL na vida da população de baixa renda preocupam. “Estamos em um cenário de crise, vendo o desemprego, os cortes de gastos sociais, e justamente aqueles que mais sofrem com o que está acontecendo, que são as pessoas que demandam políticas de habitação, vão ficar sem atendimento. Esse é o oposto de governar para quem precisa, como prometeu Kalil”, critica Luís.
Quem também se posiciona contra o projeto é o vereador Pedro Patrus (PT), que classifica a proposta como uma “escolha ruim” da PBH. Para ele, a mudança não deve beneficiar nem o Orçamento Participativo e nem o Fundo Municipal de Habitação. “É tirar de um lugar que precisa para botar em outro lugar que precisa. É colocar as entidades da população que acompanham o OP contra os movimentos sociais”, avalia o vereador.
Minimizando danos
Junto a Arnaldo Godoy (PT), Patrus propôs duas emendas para reduzir os prejuízos de uma possível aceitação do projeto. Uma delas obriga a prefeitura a comunicar quais obras do OP serão feitas com o dinheiro do fundo, e outra impõe que a administração municipal reponha a verba utilizada em até dois anos.
Reuniões foram realizadas na Câmara de Vereadores para discutir o assunto, porém a PBH não enviou representantes. Movimentos populares estudam acionar o Ministério Público para impedir a continuidade da medida.
