Diversas entidades da sociedade civil assinaram uma nota pública em resposta aos constantes ataques que a Prefeitura do Natal, no Rio Grande do Norte, vem realizando para derrubar o Hotel Reis Magos. Patrimônio histórico da cidade, o hotel foi alvo de descaso durante anos, e, agora, a Prefeitura pressiona juridicamente o Governo do RN – de que ainda não definiu posição quanto ao pedido de tombamento – para adiantar a demolição.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Hotel Reis Magos: em respeito a verdade!
Parte significativa da sociedade potiguar, preocupada com a história da cidade do Natal pelos seus valores intrínsecos e pelas possibilidades do uso do patrimônio histórico como uma das âncoras para o desenvolvimento sustentável (econômico, ambiental, social e cultural), assiste novamente um dos ataques mais infames ao seu próprio patrimônio.
De forma açodada, permanente e utilizando-se de meios que atentam contra a legalidade e a ética, setores reacionários e não comprometidos com a preservação do patrimônio histórico atacam continuamente o Hotel Reis Magos com o objetivo de sua demolição por motivos que desconhecemos e que faltam com a verdade para com o povo de Natal.
O mais recente capitulo, de uma série de gritantes atentados à legalidade e à defesa do patrimônio histórico-cultural da capital potiguar, é a ação movida na Justiça do RN no último 30 de outubro pela Prefeitura de Natal, exigindo que o Governo do Estado decida se a estrutura do hotel será tombada ou destruída.
A Prefeitura do Natal, cujos propósitos vão bem mais além do que sua falsa preocupação com a saúde pública, está na contramão no que diz respeito à preservação do patrimônio histórico. No caso do Hotel Reis Magos, cita agora um suposto risco de desmoronamento iminente do prédio e tenta invadir a autonomia e a independência do Governo do Estado para pressionar a governadora Fátima Bezerra a decidir sobre uma questão que não está sob jurisdição legal da municipalidade.
Esclarecemos que o Município não goza de legitimidade para mover tal ação. Não há litígio entre prefeitura e Estado sobre o tema, pois o bem é particular e o processo de tombamento do imóvel tramita em âmbito estadual. A prefeitura de Natal, portanto, não goza absolutamente do direito a qualquer forma de intervenção legal nesse processo.
Os que tentam derrubar o hotel devem ser lembrados da existência de processo judicial, não transitado em julgado e ainda em fase recursal, que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde se discute o tombamento judicial , e em cuja decisão proferida em maio último, o mesmo tribunal ressaltou que a posição pelo não tombamento judicial não significa a autorização para a derrubada do prédio, justamente em respeito ao processo administrativo de tombamento provisório que recai sobre o bem e a própria ação judicial que ainda não transitou em julgado.
Questões:
Algumas questões podem ser feitas por um observador atento a estes constantes ataques em prol da demolição do Hotel:
Por que tanta pressa em colocar o prédio no chão? Será a urgência em que isso ocorra antes da votação para a revisão do Plano Diretor da cidade?
Por que a Prefeitura não exigiu que o proprietário cuidasse do imóvel, deixando-o abandonado durante anos?
Por que a insistência em classificar o hotel em estado de ruínas, quando já foi explicado que tecnicamente de ruínas não se trata, mas tão somente de um prédio em mal estado de conservação? Por que a prefeitura discutia e negava, até recentemente, ao menos, do ponto de vista tributário, a condição de ruína? Mudou de posição? Com base em quê?
Onde estão os laudos que apontam o risco iminente de desabamento do hotel? Quem os assinou? Por que a imprensa local tem produzido ostensivas matérias que limitam a defesa do imóvel, abrindo espaços generosos para os que atacam a preservação do hotel, através de reportagens e editoriais tendenciosos a favor da derrubada?
Diante desta exposição inicial, aguardamos o posicionamento correto da Justiça do RN em relação à absurda ação ajuizada pela Prefeitura de Natal. Que esta mesma Justiça observe que essa interferência entre poderes não é legitima e não poderá ser aceita dentro do princípio da independência e autonomia respeitadas entre os entes públicos.
Que não nos esqueçamos que é competência constitucional do poder público, portanto também do judiciário, proteger o patrimônio cultural e impedir ações que atentem contra sua integridade ou promovam sua destruição.
Que não nos esqueçamos também que a Prefeitura de Natal renegociou a dívida milionária do grupo proprietário do Hotel Reis Magos (Rede de Hotéis Pernambuco), sob a condição de que o edifício fosse restaurado e colocado a funcionar uma vez mais. Renegociação vantajosa feita. A restauração, ao contrário, nunca aconteceu.
Que não nos esqueçamos, por fim, que o hotel foi construído com recursos públicos, tendo o Estado do Rio Grande do Norte vendido o Hotel Reis Magos ao atual proprietário em 1977, por meio da concorrência pública 001/1977, com a condição de o comprador manter a destinação de hotel de categoria internacional, o que foi descumprido. Não satisfeito em abandonar o prédio, o proprietário deseja agora sua demolição, violando novamente a condição estabelecida no momento da compra do hotel.
Subscrevem esta nota as seguintes entidades:
• Federação dos Conselhos Comunitários do Estado do Rio Grande do Norte – FECAP/RN;
• Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio – AMA/PM;
• Centro Social de Brasília Teimosa – CSBT;
• Conselho Comunitário do bairro da Ribeira;
• Conselho Comunitário de Brasília Teimosa;
• Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania – IAPHACC/RN;
• Fórum de Direito a Cidade – UFRN;
• Movimento Rexiste Reis Magos;
• Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB/RN;
• Organização Mutirão;
• Fórum Vila em Movimento;
• Associação Potiguar Amigos da Natureza;
• Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Rio Grande do Norte – SINARQ/RN;
• Grupo de Trabalho PT no Plano Diretor;
• Diretório Municipal do PT Natal;
• Grupo de Debate Urbano;
• Levante Popular da Juventude;
• Amélias: Mulheres do Projeto Popular;
• Conexão Natal de Direitos;
• Coletivo Autônomo Leila Diniz;
• Mandato da Vereadora Divaneide Basílio (PT);
• Mandato da Deputada Federal Natalia Bonavides (PT);
• Diretório Estadual do PSOL RN;
• Coletivo Juventude Juntos;
• Rede Emancipa;
• Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN;
• Coletivo Leilane Assunção;
• CAAU – Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo;
• Coalizão pelo Clima RN;
• Núcleo Jurídico de Direito Urbanístico;
• Instituto Brasileiro de Direiro Urbanístico;
• Margem Hub de Fotografia;
• Comitê Municipal de Natal do PCdoB.
