A vereadora de São Paulo Elaine Mineiro (PSOL), integrante do mandato coletivo Quilombo Periférico, protocolou, nesta quinta-feira (24), na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, um pedido de investigação dos contratos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) com terceirizadas que prestam serviços de manutenção predial e locação de veículos para os 52 Conselhos Tutelares da cidade.
O Brasil de Fato revelou que, em agosto de 2019, a SMDHC deixou de usar 44 veículos próprios, doados em 2013 pelo governo federal, e gastou, desde então, R$ 13,9 milhões em locação de carros para realizar o mesmo serviço que era feito com automóveis que foram preteridos, sem que estes estivessem em mau estado ou que tenham sido encaminhados para leilão.
“Para além do problema gravíssimo que envolve o cuidado com o dinheiro público, temos que lembrar que os Conselhos Tutelares são fundamentais para a defesa da vida de crianças e adolescentes, são uma conquista histórica que precisa ser defendida e garantida com estrutura física para o cumprimento de seu papel”, explica Elaine Mineiro.
Este não é o único contrato de serviço envolvendo os conselhos tutelares da cidade que aparenta ter problemas. Em outra reportagem, o Brasil de Fato mostrou que a SMDHC pagou R$ 1 milhão a empresa Priorato Engenharia Ltda para atender os serviços de manutenção predial dos Conselhos Tutelares. No entanto, conselheiros acusam o governo e a terceirizada de não realizarem os reparos solicitados.
Infiltrações, mofo, vazamentos, extintores com prazo de validade vencido e até infestação de cupins são alguns dos problemas com que convivem os conselheiros, sem que sejam efetuados reparos, por mais que sejam solicitados.
“Desde o início da nossa Mandata, meu colega de covereança Júlio Cézar vem acompanhando de perto a situação dos conselhos, e está entre as nossas prioridades a luta por maior estrutura para esse órgão tão fundamental”, conta Mineiro. “Nesse sentido, a denúncia que envolve os contratos realizados pela SMDHC para a prestação de serviços para os Conselhos precisa ser investigada com urgência, haja vista que qualquer tentativa de sucateamento desse serviço precisa ser refutada.”
No pedido encaminhado ao Ministério Público, o mandato pede que o MP apure possível “improbidade administrativa”. “Se confirmados, tais fatos constituem graves ofensas aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência e economicidade, com provável prejuízo ao erário e possível improbidade administrativa. Dessa forma, imprescindível que o Ministério Público averigue a situação”, requer a vereadora no documento encaminhado à promotoria.
“A SMDHC precisa explicar esse gasto milionário, enquanto os Conselhos Tutelares padecem com estruturas precárias, onde os conselheiros são obrigados a lidar com infiltrações, mofo, vazamentos e até falta de lâmpadas”, encerra Mineiro.
