O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou, na noite desta segunda-feira (28), o texto oficial da "PEC da Transição", a proposta de emenda constitucional que acomoda a previsão orçamentária relacionada ao Bolsa Família para o ano que vem. A medida chega ao Legislativo no mesmo dia em que Lula (PT) está presencialmente em Brasília (DF) para tentar alavancar a tramitação e a aprovação do texto.
O petista chegou à capital na noite de domingo para uma série de agendas relacionadas à PEC durante esta semana. O texto está em discussão pela equipe de Lula desde os primeiros dias após a eleição, mas, por conta de um conjunto de divergências, foi apresentado quase um mês depois da vitória de Lula. A versão que chegou nesta segunda ao Senado é a mesma redigida originalmente pela equipe de transição, que foi entregue ao Congresso Nacional no último dia 16, mas ainda na forma de minuta.
"Por que fizemos assim? Porque, inicialmente, a ideia era pegar esse texto, discutir, formar um texto de consenso e apresentar. Como demorou muito a negociação e o prazo está expirando – porque, pra eu fazer o relatório do orçamento, eu preciso da PEC aprovada –, nós combinamos com os líderes partidários que daríamos entrada [no texto] e, à medida que ele for tramitando, nós vamos buscando um texto comum", explicou Castro, ao chegar ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) esta noite para um encontro com Lula e outras lideranças do MDB.
O presidente eleito tenta destravar pontos da negociação relativa ao texto especialmente no Senado, onde a PEC ainda emperra na falta de um consenso entre as bancadas. Na Câmara dos Deputados, a proposta vem encontrando terreno fértil à medida que avançam as negociações entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que busca a reeleição no posto. Ele costura o apoio do PT para evitar riscos ao plano.
A PEC protocolada por Marcelo Castro abre uma exceção fiscal para deixar de fora do Teto de Gastos o custeio dos R$ 600 do Bolsa Família e de mais R$ 150 a serem pagos para cada criança de até 6 anos a ser atendida pelo programa durante quatro anos. O custo da política, nesse caso, fica em R$ 175 bilhões, mas ainda não há entendimento conjunto sobre esse ponto nem sobre o prazo em que o Bolsa Família ficaria fora do ajuste fiscal. Alguns senadores defendem que seja apenas por dois anos, por exemplo.
"É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar num consenso. Chegando num consenso, a gente submete à votação", disse Castro.
O texto prevê ainda R$ 22,9 bilhões para investimentos. Assim, o montante orçamentário da PEC fica em R$ 198 bilhões. "E [o texto] permite que as doações para universidades e doações socioambientais possam ser utilizadas e permite também investimentos quando houver excesso de arrecadação limitado a 6,5% da base de 2021, o que daria um valor de, no máximo, de R$ 23 bilhões. Mesmo que esse excesso de arrecadação seja, suponhamos, de R$ 300 bilhões, não seriam investidos mais do que R$ 23 bilhões", acrescentou o relator.
Questionado se acredita na aprovação do texto pelos parlamentares, o emedebista foi enfático ao dizer que a chancela à PEC é "indispensável". "É imprescindível, indispensável. A PEC precisa ser aprovada, sob pena de o país não ter um orçamento adequado ano que vem. É impossível, inimaginável que não tenhamos essa PEC aprovada porque onde é que encontraríamos R$ 70 bilhões para botar dentro do teto dos gastos, que já está furado de todos os lados? Só na Saúde temos mais de R$ 16 bilhões de déficit".
Tramitação
A PEC ainda não começou a tramitar – e por isso não tem número específico – por estar aguardando as 27 assinaturas de senadores necessárias. A coleta é feita a partir de uma articulação política conduzida pela equipe dos autores do texto, mas o processo carece de um registro oficial das assinaturas por parte da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Até o fechamento desta matéria havia 12 senadores na lista dos signatários.
Depois que iniciar a tramitação, o texto é despachado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ir a plenário, onde deverá passará por dois turnos de votação por se tratar de uma alteração constitucional. Somente depois de aval do plenário a medida é encaminhada à Câmara dos Deputados. Nas duas casas são necessários três quintos dos votos do plenário para aprovação do texto.
