A deputada federal Sâmia Bomfim, a deputada estadual Mônica Seixas e a vereadora Luana Alves, todas do PSOL de São Paulo, protocolaram uma representação no Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo solicitando apuração sobre possíveis irregularidades orçamentárias na Secretaria de Políticas para Mulheres do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida foi protocolada no último dia 28 de julho.
"Estamos movendo essa ação porque não é admissível que num contexto em que está crescendo o número de feminicídios e o de violência doméstica, o governador do maior estado do Brasil aja com tanta irresponsabilidade e zombando da cara das mulheres", disse Sâmia Bomfim ao Brasil de Fato. Ela classificou a a pasta como "secretaria fake".
"Com a criação dessa secretaria fake, o governador Tarcísio quis fazer demagogia sobre uma pauta que é muito séria no Brasil, que é ter políticas voltadas para as mulheres, por toda a situação de vulnerabilidade e das diversas formas de violência que todas nós vivemos", afirmou a deputada federal.
Na mesma linha, a vereadora Luana Alves afirma se trata de um fato "criminoso do ponto de vista de improbidade administrativa e do ponto de vista da responsabilidade de política para mulheres". "Diante do absurdo completo, é até difícil de acreditar que é a disposição de orçamento da Secretaria Estadual de Política para Mulheres. Ter na estrutura do governo estadual é uma conquista muito grande das mulheres para pensar a igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher. E ter esse tipo de desrespeito é muito revoltante. Na prática é não existir. O mais desrespeitoso é que a única ação de fato de combate à desigualdade de gênero tem um orçamento de R$ 10", disse a vereadora ao Brasil de Fato.
Entenda o caso
O governo de São Paulo destinou somente R$ 10 para o projeto Educação em Direitos Humanos e Cidadania, capitaneado pela Secretaria de Políticas para a Mulher. A própria pasta tem o orçamento destinado quase integralmente para a área de transportes.
Isso acontece porque Tarcísio alterou por meio de decreto o nome da Secretaria de Logística e Transportes para Secretaria de Políticas para a Mulher para evitar que a proposta fosse alterada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
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A estrutura e o montante dos recursos, no entanto, não acompanharam a mudança. Conforme informações disponibilizadas pelo Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo) do governo estadual, dos R$ 782,8 milhões destinados à "dotação atual" da pasta, cerca de R$ 768 milhões são Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e R$ 5,3 milhões da Companhia Docas de São Sebastião.
Dos R$ 4,1 milhões que sobraram, são destinados R$ 1 milhão para a contratação de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo no Aeroporto de Sorocaba e R$ 2,1 milhões para cobrir os pagamentos de funcionários inativos da antiga Secretaria de Logística e Transporte. Na prática, sobra apenas R$ 1 milhão de fato a Secretaria da Mulher.
Para as parlamentares "tal montante é flagrantemente inadequado e insuficiente para promover políticas públicas de qualquer ordem, quais mais políticas efetivas de combate à desigualdade de gênero e promoção dos direitos das mulheres", dizem na representação.
"Diante dessas circunstâncias, consideramos de vital importância avaliar se a mudança da nomenclatura e das atribuições da Secretaria de Logística e Transportes para Secretaria de Políticas para a Mulher foi – ou deveria ser – acompanhada de uma adequada realocação orçamentária, de forma a refletir a nova esfera de atuação da referida secretaria", afirmam as parlamentares do PSOL. "Caso contrário, poderíamos estar diante de um cenário de desvio de finalidade, violando, assim, os preceitos fundamentais da Administração Pública, tais como a eficiência e a moralidade", diz o texto da ação.
*Atualizada às 11h10 do dia 3 de agosto de 2023 para inclusão manifestação da vereadora Luana Alves.
