A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 93/2023, que define o chamado arcabouço fiscal, novo regime fiscal brasileiro que substituirá o atual Teto de Gastos. A proposta segue, agora, para sanção presidencial.
Por 423 votos favoráveis e 19 contrários, a Câmara derrubou um artigo que permitia ao Executivo prever, na proposta orçamentária de 2024, despesas considerando a projeção da inflação até o fim de 2023, o que deveria aumentar R$ 40 bilhões nos gastos do governo para o próximo ano. O artigo excluído pela Câmara era defendido pelo governo Lula e havia sido incluído no projeto durante o trâmite no Senado.
A chamada "emenda das despesas condicionadas" havia sido aprovada no Senado após ser defendida na Casa pelo líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP). A emenda era defendida como forma de garantir recursos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Aprovado em maio pela Câmara, o arcabouço precisou ser votado novamente pelos deputados, uma vez que foi aprovado pelo Senado em junho com alterações.
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Fundeb e fundo do DF
Por 379 votos favoráveis e 64 contrários, os deputados acolheram duas emendas aprovadas no Senado, que excluem das regras do novo regime fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A exclusão dos dois fundos das regras do arcabouço fiscal é resultado de negociações entre a base governista e o relator do projeto na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que se antecipou ao considerar que a maioria do parlamento votaria pela retirada das duas despesas das regras do novo regime fiscal.
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Previsão fiscal
Além de prever receita extra de R$ 172 bilhões, a proposta fiscal do governo Lula condiciona o crescimento das despesas da União ao aumento da arrecadação. As despesas só poderão crescer 70% em relação ao crescimento das receitas.
O novo regime fiscal foi proposto pelo governo Lula em substituição ao chamado Teto de Gastos, que está em vigor no Brasil desde 2017. Implementado por Michel Temer e mantido por Jair Bolsonaro, o ainda atual regime fiscal limita as despesas federais por 20 anos, impondo severas restrições, por exemplo, aos gastos com políticas públicas sociais.
