O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que estendia até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. Com o veto, a desoneração perde a validade no final deste ano, conforme previsto em lei de 2017.
Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Ela reduz a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra para entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Sem elas, esses setores deverão recolher contribuições de 20% da folha de pagamento.
Os 17 setores afetados são: confecção e vestuário; calçados; construção; call center; comunicação; obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação; tecnologia de comunicação; projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
"Populismo barato"
Haddad afirmou, hoje (24), que a Reforma da Previdência de 2019 proíbe a concessão de benefícios fiscais que reduzem a arrecadação para aposentadorias. O ministro prometeu encaminhar uma alternativa ao Congresso.#BrasildeFato
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— Brasil de Fato (@brasildefato) November 24, 2023
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu que o tema fosse discutido só após a promulgação da Reforma Tributária, que ainda tramita na Câmara. A reforma já prevê a reformulação do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro também havia dito que o projeto era inconstitucional.
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Nesta sexta-feira (24), Haddad fez um pronunciamento em São Paulo e ratificou que o projeto foi vetado por Lula pois, na visão da Advocacia-Geral da União (AGU), ele realmente contraria a Constituição. Segundo o ministro, a Reforma da Previdência, de 2019, proíbe a concessão de benefícios fiscais que reduzem a arrecadação para aposentadorias.
Haddad afirmou que a chamada PEC Emergencial, promulgada em 2021, determina que o governo federal revise todos os benefícios fiscais concedidos pela União em até oito anos. Ele lembrou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem trabalhado nisso, inclusive encaminhando ao Congresso propostas para reduzi-los e aumentar a arrecadação. Para Haddad, é preciso “um freio de arrumação” nessas concessões, até porque o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro reduziu a arrecadação de impostos em R$ 300 bilhões em busca da reeleição que não veio, disse Haddad.
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O ministro prometeu, contudo, encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de solução para a questão das desonerações ainda neste ano. A medida visará atender a demanda de empresários pelo corte de impostos.
“Eu não estou alheio ao problema que isso pode acarretar, embora meu papel não seja ficar cedendo a chantagem”, afirmou. “Tenho que ter clareza do que tenho que fazer".
