A Caixa Econômico Federal decidiu, na quarta-feira (17), transferir a administração das suas loterias para uma subsidiária do banco. A mudança foi aprovada pelo conselho de administração da estatal sob protestos de bancários. Eles entraram na Justiça contra a transferência por considerar que ela pode facilitar a privatização dos jogos, uma vez que existe uma brecha legal para a privatização de subsidiárias de estatais sem aprovação do Congresso.
Só em 2023, as loterias do banco estatal arrecadaram R$ 23,4 bilhões, um valor recorde. Em 2022, haviam sido R$ 23,2 bilhões.
Do total arrecadado, R$ 11,05 bilhões foram repassados pelo banco para apoio de projetos ligados ao esporte, educação, segurança e seguridade. Outros R$ 8,27 bilhões viraram prêmios de 358 milhões de apostas.
Segundo a Caixa, a mudança na gestão das loterias não muda a participação do governo sobre elas, já que a subsidiária que assumirá os jogos pertence integralmente à Caixa, que por sua vez é estatal. "A migração da operação das loterias para a subsidiária CAIXA Loterias só se torna possível por ela ser 100% pública, integralmente controlada pelo banco", esclareceu.
Também não muda, segundo a Caixa, a transferência de recursos das loterias para projetos sociais, os quais são definidos por lei. "Cabe ressaltar que a migração para a subsidiária CAIXA Loterias não permite, por si só, qualquer alteração nas destinações sociais e repasses de arrecadação", informou a estatal.
A Caixa informou que a mudança visa modernizar, ampliar e dar foco à gestão das loterias. O banco lembrou que, com a aprovação de novas modalidades de jogos, como os bets ou os jogos virtuais, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à possibilidade da exploração regional das loterias pelos estados, "um novo contexto mercadológico e concorrencial foi colocado para as loterias no Brasil". As loterias do banco precisariam, portanto, se adequar a essa nova realidade.
Bancários contra
Os bancários, representados por várias entidades da categoria, são contrários à mudança. Antes mesmo de ela ser votada no conselho da Caixa, eles já haviam organizado um manifesto contra a alteração que foi desconsiderado pela estatal.
Já na quinta (17), anunciaram que abriram uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a anulação da decisão. A ação foi protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).
Na ação, os trabalhadores argumentam que a migração abre brechas para uma eventual privatização das loterias. "De fato, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5624, há a possibilidade de que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação", explicou um comunicado publicado no site da Fenae.
O comunicado ainda afirma que a mudança pode causar danos irreparáveis à sociedade e empregados. Para os bancários, a Caixa precisa ser fortalecida, e "não ser esvaziada com a retirada de áreas rentáveis, que asseguram os recursos necessários para a empresa realizar o seu papel social".
O texto também cita que o banco é o maior patrocinador mundial do esporte paralímpico, por meio de recursos provenientes das Loterias Caixa.
Fenae e Contraf-CUT reivindicam a imediata suspensão dos efeitos da decisão do conselho de administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação, "consubstanciado em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria público-privada".
Privatização cancelada
Em 2023, governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou a Lotex, uma loteria da Caixa, do Programa Nacional de Desestatização (PND). Um decreto com a medida foi publicado em fevereiro daquele ano.
A inclusão da Lotex no PND havia sido feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
