A Prefeitura de São Paulo multou as construtoras, MF7 Eusébio Incorporadora e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário, em R$ 17,7 milhões e R$ 13,3 milhões, respectivamente, por não cumprirem as regras para a construção de moradias populares.
De acordo com a Prefeitura, as empresas se beneficiaram da isenção de impostos dadas às empresas que constroem unidades habitacionais para a população de baixa renda. No entanto, as construtoras comercializaram as unidades para pessoas que não se encaixavam nas categorias de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
Paralelamente à aplicação das multas, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capita ajuizou uma ação civil pública contra o município de São Paulo, nesta terça-feira (28). O Ministério Público informou que as investigações apontam para a "omissão" da gestão municipal "no dever de fiscalizar sua própria política, que prevê a concessão de incentivos públicos para empresas que pretendem construir moradias".
Ainda de acordo com o MP, a Prefeitura "estava propiciando a ocorrência de inúmeras fraudes com alienação e locação daquelas unidades habitacionais para quem não se enquadrava nas respectivas faixas de renda, em prejuízo do público-alvo".
O objetivo é suspender a política pública de construção privada de unidades habitacionais nas categorias HIS e HMP até algumas medidas sejam aplicadas. Entre os parâmetros, o MP recomenda o controle prévio de concessão de incentivos públicos, a fiscalização, o monitoramento, a aplicação de penalidades e a aferição de resultados.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 notificações de possíveis alienações fraudulentas de unidades HIS e HMP.
A Prefeitura chegou a alterar a legislação para que o registro dos imóveis só fosse feito pelos cartórios quando fosse comprovada a renda do comprador. No entanto, a lei foi derrubada na Justiça, atendendo a um pedido feito pelas próprias construtoras.
Depois do ajuizamento da ação, o vereador João Ananias (PT) protocolou um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. "Entendo ser pertinente investigar todos os desdobramentos (…) e outros que porventura venham a surgir no decorrer do processo de investigação para assegurar o pronto reestabelecimento do objetivo da política habitacional para família de baixa renda no município de São Paulo", escreveu o petista na justificativa do pedido.
O caso veio à tona depois que o UOL publicou uma reportagem denunciando a venda de imóveis construídos no âmbito da política da prefeitura com preços elevados, fora do rol das rendas mínimas previstas pelo Plano Diretor da cidade. Foram encontrados imóveis populares chegando a custar R$ 1,5 milhão.
Outro lado
A construtora M.A.R. Hamburgo afirmou em nota que "reforça seu compromisso com a transparência e garante que todos os seus contratos de venda estão dentro do que estabelece a lei, com o financiamento que segue os rígidos critérios da PMSP e Caixa Econômica Federal".
A empresa também disse que "segue rigorosamente as legislações vigentes no desenvolvimento de unidades habitacionais HIS, reafirmando seu compromisso com a qualidade e com o atendimento das necessidades habitacionais da população".
O Brasil de Fato também solicitou um posicionamento para a Prefeitura e a MF7 Eusébio Incorporadora e aguarda um retorno.
