A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) retomou suas atividades legislativas e um tema promete ser a grande discussão deste ano: a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, conhecido como PDOT.
Um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento e expansão urbana do DF, responsável por ordenar o crescimento da cidade e garantir o bem-estar da população.
O PDOT que está em vigor atualmente foi aprovado em 2009 e, ao longo dos últimos anos, passou por algumas modificações pontuais. Agora, o Executivo local prepara uma minuta de projeto para encaminhar ao Legislativo. No entanto, esse processo tem sido conduzido de forma pouco transparente e com baixa participação popular, em claro desrespeito ao que determina a lei.
Em um vídeo publicado no mês passado em suas redes sociais, o governador Ibaneis Rocha manifestou o desejo de que os deputados distritais conheçam, de maneira preliminar, o texto que está sendo elaborado. De forma a acelerar a aprovação da proposta quando esta for protocolada no parlamento.
O parlamento distrital, contudo, não pode ser um mero carimbador dos projetos enviados pelo governo do DF. A CLDF só terá acesso oficial ao projeto final de revisão do PDOT quando este for encaminhado formalmente.
Somente então poderemos estabelecer um cronograma de audiências públicas, reuniões e debates, de forma a ouvir todo o conjunto da sociedade e propor emendas e alterações para atualização do PDOT.
A tentativa de Ibaneis Rocha de apressar a votação de um tema tão relevante para o futuro da cidade não é novidade. Um exemplo claro ocorreu durante a discussão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que tratava do Conjunto Urbanístico de Brasília.
O resultado foi desastroso: o governo saiu derrotado e precisou vetar diversas emendas absurdas, aprovadas mesmo diante das denúncias e protestos da nossa oposição de esquerda.
O Ministério Público, por sua vez, já alertou sobre as irregularidades nos procedimentos adotados, advertindo para o risco de anulação de todo o processo caso a sociedade e os órgãos competentes continuem excluídos das discussões. O PDOT não pode ser imposto de cima para baixo, sem ouvir aqueles que serão diretamente afetados por suas diretrizes.
Além da evidente violação ao princípio democrático, nos preocupa também o impacto ambiental que uma revisão atropelada do PDOT pode causar. Sem o devido debate, áreas de preservação correm risco, comprometendo a sustentabilidade da cidade. A quem interessa um Distrito Federal menos verde, menos acessível e mais excludente?
O desenvolvimento urbano deve priorizar a democratização do espaço urbano, garantindo acesso igualitário à infraestrutura, serviços e moradia digna. O PDOT não pode servir a interesses privados em detrimento do bem-estar coletivo.
Precisamos de um plano que amplie a oferta de habitação popular, regularize ocupações de interesse social e assegure um crescimento urbano planejado, sustentável e justo.
A sociedade civil e os parlamentares comprometidos com o interesse público devem se mobilizar para garantir que a revisão do PDOT ocorra de maneira participativa e transparente.
O futuro da cidade não pode ser decidido a portas fechadas e para atender os grandes grupos econômicos.
*Fábio Felix é deputado distrital do DF, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do DF (CLDF), assistente social, professor e ativista LGBTQIA+.
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato – DF.
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