A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2016, que torna o crime de estupro imprescritível, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado nesta terça (9). Foram somados 67 votos à favor, nenhum contrário e uma abstenção.
O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), busca equiparar o crime de estupro ao de racismo, que hoje é inafiançável e imprescritível, alterando o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal.
“O racismo e o machismo, no Brasil, andam de mãos dadas, e contribuem com igual relevância para os aspectos mais negativos da nossa sociedade, mesmo em pleno Século 21. Toda essa violência histórica contra a mulher se atualiza e cristaliza em cada crime de estupro, pois este representa a sua redução à condição de escrava sexual, de objeto sem alma – como muitos definiam os escravos durante a vigência oficial da escravidão”, afirma Tebet.
Tornar um crime imprescritível significa que o Estado não terá mais prazo máximo para julgá-lo. Esse tempo, atualmente, era de 20 anos e, no caso de menores de idade, após a vítima completar 18 anos.
"Nós não podemos colocar prazos para uma criança violentada, dizer que ela tem um prazo de apenas 20 anos. Ela precisa alcançar a maioridade, romper os ciclos de violência, ter independência econômica, trabalhar no seu cérebro, na sua cabeça, tirando da sua consciência que não é culpada pelo ato. Normalmente, ela vai conseguir laborar todo esse processo depois dos 40 ou 50 anos de idade", argumenta a relatora da PEC.
Perfil do estupro
Segundo dados da Agência Patrícia Galvão, mais de 90% dos estupros são cometidos por homens. O relatório "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2014, indica que 70% dos casos são cometidos contra crianças e adolescentes.
Ainda segundo o IPEA, a estimativa é que apenas 10% dos casos de estupro são notificados e que pelo menos 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil.
Nalu Faria, da Sempre Viva Organização Feminista (SOF), afirma que o tema deve ser mais debatido com a sociedade, levando em conta a jurisdição geral e o punitivismo. Para a feminista, a imprescritibilidade deve ser aplicada em casos de crimes de lesa humanidade.
"Em princípio, considero que, do ponto de vista de crimes individuais, a gente não deve ter essa questão de crime imprescritível. No caso do estupro, considerando essa dimensão do tempo de que muitas mulheres são estupradas na infância ou quando adolescente, talvez seria importante aumentar o prazo, ou seja, em vez de 20 anos após o crime, ser 20 anos após a vítima completar 18 anos, caso o estupro tenha ocorrido antes [da maioridade]. Mas realmente consideramos bastante complicado, salvo situações como crimes de guerra, o nazismo, e outras, ter um crime sem tempo de prescrição”, afirma Faria.
