O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem figurado no centro da discussão sobre a prisão em segunda instância. Nesta quarta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar uma resposta sobre a matéria, que pode beneficiar 4.895 mil pessoas que foram presas antes de se esgotarem todos os recursos cabíveis – trânsito em julgado. A estimativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o advogado Pedro Serrano, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e professor de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o debate sobre a questão tem sido conduzido com base com plano político, e não jurídico. Ele avalia que a centralização na figura do ex-presidente “contaminou o debate de forma tóxica”.
“Estamos debatendo o caso de milhares de pessoas e de um grave problema que nós temos no Brasil, que é o encarceramento em massa. Produziram essa decisão por conta dele [Lula], mas atingiu milhares de pessoas. Não dá pra tratar esse problema somente como do Lula”, afirmou em entrevista à Rádio Brasil de Fato.
O julgamento de três ações que devem definir o posicionamento da Corte começou no último dia 17 de outubro. A sessão foi suspensa após as sustentações orais.
O que está em jogo é o inciso 57 do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O entendimento atual que prevê que réus podem ser presos após condenação em segunda instância foi definido pelo STF em 2016, e é criticado pelo jurista Pedro Serrano.
“A decisão do Supremo foi inconstitucional, claramente inconstitucional, porque contraria dispositivos da Constituição e do Código de Processo Penal, então é inconstitucional e ilegal. Não é pra isso que o Judiciário está aí, é pra interpretar a constituição”, disse.
Uma nova decisão da Suprema Corte favorável à prisão em segunda instância é vista com preocupação por Serrano. Ele classifica o encarceramento em uma decisão ainda não definitiva como um “déficit democrático e humanístico em qualquer sistema do mundo”.
“Nós vamos ter um Direito dos mais autoritários do planeta, porque apesar de a Constituição prevê uma série de direitos e garantias, o nosso sistema penal não vai refletir isso. A única garantia maior que nós temos de liberdade vai se exaurir. Isso é muito grave, face ao sistema jurídico do país”, criticou.
Segundo levantamento do CNJ, há 190 mil pessoas presas no país cujos processos ainda não tiveram trânsito em julgado, ou seja, que ainda possuem possibilidades de recurso na Justiça. Entram nessa não só os condenados em segunda instância, mas também aqueles que cumprem prisões preventivas.
