O projeto de lei 661/2024, do governador Ratinho Junior (PSD), pretende vender a empresa que concentra os dados privados dos paranaenses. Diante disso, a promotora de justiça Cláudia Cristina Rodrigues Madalozzo, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba do Ministério Público do Paraná (MPPR), vê com grande preocupação a possibilidade de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Em manifestação no fim de fevereiro, ela solicitou esclarecimentos de diversos órgãos com relação à garantia da privacidade das pessoas. O documento aponta ilegalidade no processo de privatização da estatal e afirma que a privatização da Celepar fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pode comprometer a segurança pública do estado.
Para a promotora, se o compartilhamento de dados entre entes públicos já é reconhecido como medida excepcional, fica sujeito a rígidos critérios de legalidade, transparência e necessidade. “Ainda maior é a cautela deve ser adotada no caso de eventual transferência dessas informações a empresas privadas. Assim, nesse cenário, a ausência de vínculo direto com a administração pública intensifica os riscos de uso inadequado ou exposição indevida dos dados, comprometendo tanto a privacidade individual quanto a segurança coletiva”, avalia a promotora.
Em análise encaminhada ao Conselho Superior do MPPR, Madalozzo destaca que a privatização da Celepar, na forma proposta pela Lei nº 22.188/2024, evidencia potenciais conflitos com o arcabouço jurídico vigente, ao transferir a entes privados a gestão de dados que, por sua essência, demandam tratamento exclusivo por órgãos ou entidades governamentais.
“Ademais, a ausência de delimitação quanto ao alcance da desestatização e ao destino dos contratos vigentes, celebrados com órgãos de alta relevância, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público do Estado do Paraná, evidencia lacunas significativas na mencionada legislação. Tais contratos envolvem informações estratégicas fundamentais para a segurança pública, fiscalização tributária e atividades investigativas, cuja gestão centralizada e segura é indispensável para a proteção do interesse público”, alerta a promotora.
Pressa para vender
Para Paulo Jordanesson Falcão, advogado e representante do Comitê de Funcionários contra a privatização da Celepar, “a celeridade com que esse projeto foi aprovado impediu um debate aprofundado sobre as consequências dessa privatização para a sociedade paranaense”.
Este é um dos pontos assinalados pela promotora de justiça, em seu parecer. Segundo a ente do MP, cabe ressaltar que a eventual desestatização da principal ferramenta de modernização tecnológica do estado do Paraná e seu repasse à iniciativa privada trariam o risco de obsolescência tecnológica para a população paranaense, comprometendo a eficiência e a eficácia das políticas públicas baseadas em tecnologia da informação”, sintetiza.
Para se ter uma ideia, a Celepar trabalha no desenvolvimento e manutenção de dados relacionados à segurança pública do Estado, dados sigilosos e sensíveis, tanto do órgão quanto da Polícia Civil do Paraná. Já a Secretaria do Estado da Fazenda utiliza 250 sistemas fornecidos pela Celepar para gerenciar suas diversas operações, sendo que cada sistema pode utilizar um banco de dados próprio.
Oposição luta para impedir venda de dados
Para a deputada estadual Ana Julia (PT), a privatização da Celepar compromete a segurança de dados dos paranaenses, uma vez que a companhia processa o banco de dados do estado, com informações sensíveis dos cidadãos.
“Se a companhia for privatizada, os dados dos paranaenses poderão ser acessados por empresas privadas para fins comerciais ou até mesmo políticos. Por isso, precisamos impedir a privatização. Os bancos de dados do estado são parte da gestão governamental. Não há como terceirizá-los ou privatizá-los”, disse a deputada, reforçando que “nós vamos lutar até o fim e em todas as esferas contra esse crime que é a privatização da Celepar”.
Entenda o caso
Em novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Lei 22.128/2024, autorizando a privatização da Celepar. O projeto tramitou em tempo recorde, gerando críticas de diversos setores da sociedade. “A celeridade com que esse projeto foi aprovado impediu um debate aprofundado sobre as consequências dessa privatização para a sociedade paranaense”, afirma Paulo Jordanesson Falcão, advogado e representante do Comitê de Funcionários contra a privatização da Celepar.
Governo aguarda conclusão da análise
O Brasil de Fato Paraná procurou a assessoria de imprensa do Governo do Estado. Ela esclareceu que é apenas mais um andamento do processo e que a promotora solicitou mais prazo para finalizar a análise e que não há conclusão. Neste sentido, o estado vai aguardar conclusão para se manifestar.
