A implementação do ponto eletrônico nas unidades administrativas e regionais de ensino do Distrito Federal foi tema de audiência pública realizada nessa terça-feira (8), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O projeto da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) tem sido criticado por servidores da educação que denunciam a falta de debate sobre o assunto com a categoria, além da imposição do ponto eletrônico sem levar em conta a complexidade das rotinas pedagógicas das unidades regionais.
A obrigatoriedade do controle de ponto por biometria facial nas unidades administrativas centrais e intermediárias da SEE-DF passou a valer a partir do dia 10 de março deste ano, cumprindo o disposto na Portaria nº 1.121, de 27 de novembro de 2023.
O encontro contou com a presença de professores da rede pública, representantes do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) e outras entidades ligadas à educação. Embora convidada, a pasta não enviou representantes.
As denúncias apresentadas durante a audiência revelam não apenas o descontentamento com a medida, mas também a sensação de desrespeito e invisibilização do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação.
“Não temos medo do ponto. A questão não é o ponto. É a forma como foi implementado: unilateral, arbitrária, de cima pra baixo”, destacou Márcia Gilda, diretora do Sinpro-DF. Para ela, o ponto eletrônico impacta diretamente a saúde mental de professores, psicólogos, orientadores educacionais, entre outros profissionais. Gilda reforçou que a luta é coletiva e exige mobilização: “Vamos ao Ministério Público, à secretaria de Governo, organizar uma urgência pública de encaminhamentos. Porque como eu disse: a educação é movimento. E o movimento não cabe num ponto”.
O deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), que presidiu a sessão, destacou a importância do debate: “Queremos entender os impactos reais dessa medida. A instalação do ponto eletrônico precisa respeitar a realidade do trabalho na educação”. Ele cobrou transparência da secretaria e revelou que já solicitou acesso ao processo de licitação e ao contrato dos equipamentos, que envolvem recursos públicos.
“Se o objetivo fosse garantir o cumprimento da carga horária, a pauta não seria apenas o ponto eletrônico, e sim o pagamento das horas extras que a categoria já realiza. O que vemos é um desrespeito à realidade das escolas e à carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais sem reconhecimento”, afirmou o parlamentar.
Esvaziamento do papel pedagógico
Outro aspecto destacado na audiência diz respeito à incompatibilidade do ponto eletrônico com a natureza do trabalho pedagógico. Representantes de diversas unidades destacaram que as atividades dos profissionais da educação não se limitam a horários fixos ou ambientes específicos. Reuniões externas, visitas técnicas, ações formativas, atendimentos à comunidade escolar e articulações com outras instituições fazem parte da rotina de trabalho, muitas vezes fora da sede da unidade.
Fernando Sousa, coordenador pedagógico da Unidade Regional de Educação Básica (Unieb) de Ceilândia, afirmou que a instalação do ponto eletrônico desconsidera completamente essas dinâmicas: “A imposição desse sistema compromete o trabalho das equipes e não reconhece a complexidade das ações pedagógicas que desenvolvemos”.
“A impressão que dá — e eu acredito que não seja uma impressão — é que a secretaria não conhece a própria estrutura de trabalho dela”. Para ele, o ponto eletrônico “é só um ponto de um projeto maior” que ameaça esvaziar o papel pedagógico das unidades e precarizar ainda mais as condições de trabalho de quem está na ponta do processo educativo.
Além de destacar incompatibilidade entre o controle eletrônico e as dinâmicas pedagógicas, Sousa expôs as condições precárias das unidades onde o sistema está sendo instalado — muitas vezes sem computadores, cadeiras ou infraestrutura básica para o trabalho.
“Isso não é porque não queremos trabalhar 40 horas — é porque trabalhamos muito mais de 40 horas sem estrutura mínima para realizar esse trabalho. O ponto eletrônico piora nossas condições de trabalho e depreda nossa saúde mental. Desconsidera as especificidades e complexidades que marcam o trabalho docente”, concluiu a representante da Equipe de Atenção Primária (EAP) Gislaine Mendes.
Punição
Para os parlamentares Fábio Felix (Psol-DF) e Erika Kokay (PT-DF), a implementação do ponto eletrônico faz parte de uma estratégia política para enfraquecer a mobilização dos educadores e tem um caráter punitivo.
“Isso é parte de uma estratégia para acuar os trabalhadores e jogar a sociedade contra eles”, disse Fábio Felix. “Estamos diante de uma tentativa de controle e culpabilização dos profissionais da educação pela ausência de estrutura nas escolas, nas Uniebs e nas EAPs”, destacou a deputada federal, Erika Kokay.
Rosilene Corrêa Lima, diretora da Secretaria de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), ainda complementa: “Não tem outro termo senão punição, porque é isso que essa medida representa”.
Condições precárias na secretaria de Educação
Durante a audiência, o deputado Gabriel Magno leu uma nota dos servidores lotados no Shopping ID, sede de parte da estrutura administrativa da SEE-DF. A carta denuncia a ausência de condições adequadas para o cumprimento da jornada de 40 horas semanais: “Não há espaços de descanso ou alimentação, faltam cadeiras adequadas, e há restrições de circulação que impedem os servidores de sair no horário de almoço”, diz o texto.
As denúncias apontam também para um quadro de exaustão e adoecimento mental: “Estamos privados do mínimo de dignidade no exercício das nossas funções”, afirmam os servidores. Muitos relatam comer em suas estações de trabalho ou deitar no chão por falta de espaço apropriado.
Com base em pareceres da Procuradoria-Geral do DF e decisões do Tribunal de Contas, os servidores reivindicam a adoção de uma jornada de sete horas diárias com cinco horas de sobreaviso — prática já adotada por outros órgãos do GDF —, e o cumprimento das exigências legais quanto a condições sanitárias e de conforto para jornadas superiores a oito horas.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a secretaria de Educação para questionar sobre as denúncias apresentadas na audiência pública. No entanto, até a publicação desta matéria, a pasta não havia respondido. O espaço permanece aberto para manifestação.
