No Direito, aprendemos que, ao passo que as sociedades foram se modernizando, a forma de pensar o Direito também foi se modificando, deixando de ser algo imutável para se tornar algo que se atualiza constantemente, justamente para se adequar às necessidades da sociedade.
Não quero afirmar, com isso, que Direito necessariamente é sinônimo de justiça, mas é importante compreender que, para um direito se transformar de Direito Humano ou Direito Natural em Direito Fundamental e positivado, ou seja, escrito, ele precisa passar por um processo.
Então, quando falamos no fim da escala 6×1, estamos tratando, principalmente, de um tema ligado aos Direitos Humanos, com forte conexão com o Direito do Trabalho e, em certa medida, com fundamentos do Direito Natural.
A discussão sobre as questões trabalhistas envolve diretamente direitos como o da dignidade da pessoa humana, da saúde física e mental, do lazer e da convivência social. Aspectos que, historicamente, foram e ainda são negados a milhares de brasileiros, especialmente às brasileiras.
Naturalmente, todos temos uma ideia de como as coisas deveriam ser. Dessa forma, muitos direitos já existem independentemente de estarem previstos em lei, com isso surgem as demandas, como está sendo o caso do fim da escala 6×1.
Portanto, lembremos como teve início esse processo:
Adesão popular
Após a divulgação de uma série de vídeos na internet expondo os impactos negativos da escala 6×1 e sua viralização nas redes, Rick Azevedo obteve amplo apoio da população e, com isso, movimentou as redes, criou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e foi eleito vereador no Rio pelo Psol.
Debate institucional
- Proposta de Emenda à Constituição – PEC 8/2025, apensada à PEC 221/2019, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP);
- Comissão de Constituição e Justiça – votação na CCJ ocorreu em 22 de abril deste ano, sendo aprovada por unanimidade. Com isso, foi aprovado que a proposta é constitucional e pode tramitar. Votação mais simbólica do que decisiva, mas importante!
- Comissão Especial – essa é a etapa atual e foi criada nestes dias, 24 de abril, tendo entre outras funções, decidir se acaba com a escala 6×1, qual será a jornada (36h ou 40h) e como será a transição;
- Votações na Câmara Federal e Senado – ainda não aconteceram. E, quando ocorrer, precisarão, respectivamente, de 308 votos (3/5 dos deputados), em dois turnos, e 49 votos, também em dois turnos. Só seguirá para o Senado se for aprovada na Câmara.
Pressão sobre empresas e mudanças pontuais
Diante da pressão social e como forma de realizar testes-piloto, muitos empresários passaram a implementar novas escalas em suas empresas e têm vindo a público relatar resultados positivos dessas mudanças.
Pauta nacional e mudança de comportamento
Ainda não há um ranking sobre a adesão ao fim da escala 6×1, mas, como São Paulo concentra a maior quantidade de empresas do país, lidera os testes e a implementação, grande parte concentrada no interior do estado, especialmente nos setores de supermercados, restaurantes e varejo. Redes como Pague Menos, Savegnago, Grupo São Vicente, Gurumê e Enxuto já aparecem nesse movimento.
Brasília ainda está tímida nesse caminho de mudanças, mas já existem alguns pontos confirmados entre atacadistas e restaurantes, como o Super Adega e o restaurante Gurumê, no Park Shopping.
Sabemos que, desde a implementação das leis trabalhistas na Era Vargas, e mesmo com mudanças relevantes trazidas pela Constituição de 1988, como a redução da jornada para 44 horas semanais e a criação de novos direitos (FGTS, férias ampliadas, entre outros), praticamente não houve alteração na lógica de distribuição do trabalho desde a CLT de 1943.
Diante disso, há muito a se comemorar com a amplitude deste debate, que hoje atinge todas as esferas no âmbito nacional, pois, sem dúvida, trata-se da mais significativa tentativa de mudança na organização do trabalho desde que essa estrutura foi criada no século passado.
O Direito impacta a vida das pessoas, quer queiramos, quer compreendamos ou não. Portanto, temos com isso um momento importante para entendermos que só conseguiremos exercitar uma democracia plena e construir sociedades abertas se vivenciarmos nossos direitos.
É fundamental que a sociedade compreenda cada vez mais o que são esses direitos e, com isso, cada vez mais, possamos nos tornar intérpretes da nossa Constituição.
Dia 1º de maio, estejamos nas ruas pelo fim da escala 6×1!
*Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato DF.
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