Nas últimas semanas, as atividades da Câmara dos Deputados foram diretamente afetadas por um debate que envolve todos os espectros políticos da Casa: a PEC 18/2025, apelidada de PEC da Segurança Pública. O Projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo Governo Lula entrou num pacote de matérias consideradas prioritárias, as quais ainda seriam votadas antes que as atividades do Plenário entrassem no ritmo eleitoral, para que não afetassem as eleições.
Mesmo com a diminuição das atividades plenárias em respeito ao período eleitoral, alguns temas são estrategicamente arrastados para os anos eleitorais devido ao apelo que possuem perante a população. Este é o caso da redução da maioridade penal. Embora a Comissão Especial da PEC tenha sido instalada no começo de abril de 2025, o tema da redução da maioridade penal surgiu apenas na apresentação do relatório final, em dezembro, a poucos dias do fim do ano legislativo. Com maioria de direita na Comissão Especial, o relator da matéria, Dep. Mendonça Filho (União-PE), não teria dificuldades em aprovar seu relatório.
Todas as bancadas se mobilizaram em torno do debate sobre a retirada ou não do texto que previa a redução. Sociedade civil e movimentos populares tentaram subsidiar o parlamento com dados e melhores práticas e buscaram o diálogo com o relator, sem resposta.
De todos os lados se ouvia que a pauta da redução é de muito apelo e que a direita, interessada na pauta, simplesmente tinha uma maioria ideologicamente cristalizada, que não estava disposta a negociar o tema. Enquanto isso, os Ministérios e o centro de governo se envolveram nas negociações e até o Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) foi envolvido na negociação, no sentido de evitar que esse tipo de polêmica corresse no período eleitoral. Para surpresa de todos, Mendonça resistiu às primeiras tentativas, mas depois cedeu com a condição de que o tema fosse votado posteriormente em matéria separada.
Debate é histórico
O tema da redução da maioridade penal é histórico na sociedade brasileira e, sobretudo, no parlamento. A primeira PEC apresentada neste sentido, desde a redemocratização, foi apresentada a um mês das eleições de 1989 – PEC 37/1989 – e mesmo com a promulgação do ECA em 1990, não demorou muito para que outra PEC, nº 171/1993, fosse apresentada, quatro meses antes das eleições municipais daquele ano.
É curioso perceber como a “solução” é proposta em diferentes períodos ao longo desses quase 30 anos a despeito do que dizem os dados sobre violência juvenil.
Desde 2016, o número de apreensões de jovens vem caindo, ao passo que o volume de narrativas de figuras políticas sobre “jovens homicidas atrozes” só aumenta. Quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública registrou um total de 38.722 homicídios, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase/MDHC) registrou um total de 1.720 atos infracionais relacionados a homicídio, o que representa 4% dos homicídios no Brasil.
Então, enquanto 61% (23.621) dos homicídios anuais no Brasil permanecem sem solução, os parlamentares querem mudar a Constituição Federal para retirar proteção a crianças e adolescentes, supostamente por causa de 12% das medidas socioeducativas aplicadas no Brasil. Os mesmos parlamentares pouco se comovem quando se noticia que crianças e adolescentes são três vezes mais (5.277) vítimas do que autores de homicídio; ou que crianças da Maré perdem, em média 30 dias letivos de aula por conta de operações policiais; ou que as atuações policiais em 2023 foram responsáveis por quase 20% das mortes de crianças.
A verdade é que atacar a juventude engaja. Punir mais jovens sempre se apresenta como solução para a desordem, assim como culpar as novas gerações pelos problemas do mundo do trabalho parece uma tendência que sempre volta. Mesmo quando as crianças são vítimas, o apelo da pauta importa mais que a solução dos problemas.
Atacar a juventude engaja
Em 2023, um burburinho foi lançado por uma música que fazia referência ao tráfico de crianças no arquipélago do Marajó. Rapidamente, uma série de parlamentares de direita se lançaram a fazer missões independentes, propor CPIs, criticar o governo federal pela descontinuação do programa do governo anterior para a região etc. Em ações do programa Cidadania Marajó, descobriu-se que nada havia sido feito pelo arquipélago nos programas anteriores e que inclusive, em cada período eleitoral se abria uma nova CPI para investigar os casos de exploração sexual de crianças na região.
O que ocorria é que a região havia caído numa rede de estereótipos sem conseguir se defender enquanto uma região de cultura rica e potencial econômico. A região se tornou uma mina de mentiras exploradas pela extrema direita. A ex-ministra dos Direitos Humanos Damares Alves, inclusive, teve de se retratar depois que as autoridades policiais investigaram alguns dos boatos que povoavam seus discursos no parlamento. Pressionada, a Senadora afirmou que ouviu falar dos casos horrendos nas ruas das cidades.
Por fim, recentemente houve muita repercussão sobre a sustação de uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o tratamento de crianças durante os procedimentos de interrupção legal da gravidez no sistema de saúde. O parlamento se viu numa discussão sobre impedir ou não uma criança estuprada a seguir com o procedimento de interrupção da gravidez quando não houvesse permissão dos pais ou responsáveis.
Isso num país em que a maior parte dos casos de violência sexual contra crianças ocorre dentro da própria casa.
Entre tantas campanhas que tentam capitalizar politicamente com a miséria das crianças deste país, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo segue sem receber emendas parlamentares daqueles que tentam remediar a delinquência juvenil, os Conselhos de Direitos seguem sendo atacados e constrangidos pela direita e as regiões mais vulneráveis seguem sem ter os recursos devidos daqueles que foram e serão eleitos para representar as regiões e territórios no parlamento.
*Rafael Oliveira é sociólogo, especialista em violência e segurança. Assessor de Advocacy da Rede Justiça Criminal (RJC).
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato DF.
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