O requerimento que pede urgência para votar o PDL 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo) não é um detalhe burocrático, e sim parte de um projeto político que ameaça direitos fundamentais de meninas e jovens vítimas de violência sexual. Esse PDL pretende derrubar a Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que garante atendimento rápido, humanizado e sigiloso, incluindo o acesso ao aborto previsto em lei para vítimas de violência sexual.
O que essa mudança significa? Ao revogar a resolução do Conanda, o Congresso retiraria uma proteção que hoje garante que meninas e adolescentes violentadas tenham acesso imediato a serviços de saúde, sem burocracia ou exposição pública. A proposta do PDL busca enfraquecer políticas de acolhimento e abrir espaço para a criminalização e o constrangimento de vítimas, dificultando o acesso a direitos já previstos no Código Penal e na Constituição Federal.
Derrubar a resolução significa fragilizar o atendimento a vítimas de violência sexual, criar mais barreiras institucionais, expor meninas e adolescentes a constrangimentos, aumentar a mortalidade materna, sobretudo em meninas muito jovens.
A violência sexual não é um ato isolado, mas um mecanismo histórico de controle sobre os corpos das mulheres, sustentado por estruturas patriarcais, racistas e capitalistas. A criminalização e os entraves ao aborto legal são expressões desse controle, que transformam sobretudo mulheres negras da periferia em alvo de um sistema que decide sobre seus corpos e suas vidas.
Essa ofensiva, além de conservadora, expressa uma face do fascismo. O fascismo, ao longo da história, não se limitou a regimes militares ou ditaduras, trata-se de um projeto político autoritário que, em tempos de crise do capitalismo, busca restaurar privilégios das elites por meio do medo, da repressão e do ataque sistemático a direitos sociais. Ele se sustenta na ideia de que algumas vidas valem mais do que outras e, para isso, tenta controlar não apenas a política e a economia, mas também a intimidade, a reprodução e a sexualidade. Ao impor uma moral conservadora na sociedade, o fascismo nega às mulheres o direito de decidir sobre seus corpos, reforça papéis de gênero hierárquicos e transforma a maternidade em obrigação estatal e social, mesmo quando resultado de violência.
Para meninas e adolescentes, cada barreira a mais significa risco maior de morte materna, abandono escolar, empobrecimento e revitimização. A pressa em votar o PDL sem debate público aprofunda desigualdades históricas e joga sobre ombros muito jovens um peso que a sociedade deveria remover.
Defender a resolução é defender a vida, a autonomia e a dignidade das jovens. É enfrentar o fascismo que tenta reinstalar velhas hierarquias e transformar direitos em privilégios. A luta pelo direito de decidir é também a luta contra a barbárie autoritária que ameaça toda a juventude.
*Ana Keil, Coordenação Nacional do Levante Popular da Juventude.
**Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
