Em outubro de 2025, o governo federal assinou o Decreto nº 12.641/2025, regulamentando o Compromisso Nacional Toda Matemática. Simultaneamente, persistem como alerta os dados do Pisa 2022 e das avaliações externas, que revelam o agravamento das dificuldades de milhares de crianças e adolescentes com operações básicas, incapazes de realizar cálculos simples ou converter moedas. Qual a relação entre esses fatos?
Sem a garantia do direito à educação matemática não há equidade, não há justiça social.
Desigualdades históricas no ensino de matemática
Ao longo da história educacional brasileira, o ensino de matemática foi marcado por desigualdades profundas. Durante décadas, o acesso a uma educação matemática de qualidade esteve restrito a determinados grupos sociais, enquanto estudantes de regiões pobres, comunidades periféricas, pessoas negras, indígenas e mulheres enfrentaram barreiras estruturais para desenvolver suas capacidades no pensamento matemático. Somente com a Constituição de 1988 a educação foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado.
O Compromisso Nacional Toda Matemática, com orçamento previsto de aproximadamente R$ 70 milhões em 2025, busca assegurar que todos os estudantes se apropriem dos conhecimentos e competências estabelecidas na BNCC para matemática.
Os desafios a serem enfrentados
As políticas públicas em educação matemática têm sido insuficientes para enfrentar as desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero nos resultados de aprendizagem. Entre os principais desafios estão a falta de materiais didáticos de qualidade, a ausência de programas institucionalizados de fortalecimento nas redes de ensino, e a desarticulação entre currículo, avaliação e formação docente.
As dificuldades com operações básicas comprometem não apenas o desempenho acadêmico, mas o próprio exercício da cidadania plena. Compreender dados, realizar cálculos, interpretar gráficos e resolver problemas é essencial para o desenvolvimento integral dos indivíduos e para o progresso inclusivo, democrático e sustentável do país.
Equidade como princípio fundamental
O direito à educação matemática não se efetiva sem políticas estruturantes que promovam equidade. Os princípios do Toda Matemática evidenciam esse compromisso: fortalecer a colaboração entre estados e municípios, promover equidade territorial, enfrentar desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, colocando centralidade nos processos de ensino-aprendizagem e atendendo às necessidades escolares. É fundamental acompanhar e cobrar a implementação orçamentária prevista.
O programa se integra a outras ações em curso. Em 2025, a Escuta Nacional mobilizou mais de 57 mil educadores de 28 mil escolas. A OBMEP identifica e estimula talentos desde 2005. O Impa Tech, inaugurado em 2024, oferece graduação em matemática da tecnologia, capacitando jovens selecionados.
Matemática e cidadania
O Pisa 2022 revelou que 73% dos estudantes brasileiros apresentam desempenho insuficiente em matemática. Esse número representa pessoas cujo direito à educação está sendo negado, cujas possibilidades futuras estão limitadas e cuja capacidade de exercer plenamente a cidadania está comprometida.
Não há democracia quando milhões de jovens não conseguem realizar cálculos simples, converter moedas ou interpretar informações quantitativas essenciais. Não há justiça social quando desigualdades determinam quem terá acesso ao conhecimento matemático.
Garantir o direito de aprender Matemática é garantir o direito à educação e construir uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
Carlos Eduardo Petronilho Boiago é doutor em Educação (UFU), professor de Matemática (SEE MG), membro da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Coord. Minas Gerais. Email: [email protected]
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Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no jornal Brasil de Fato
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal
