Por José Heleno Ferreira
Vivemos, em todo o país, uma série de ataques à educação, às escolas e à profissão docente. A autonomia docente e o pensamento crítico são atacados pela plataformização curricular. A laicidade da escola é atacada por uma série de projetos de lei (muitos deles aprovados apesar de serem inconstitucionais).
São diversas tentativas de amordaçar profissionais docentes, que enfrentam perseguições e ameaças. Propostas de tornar facultativo o ensino da história e cultura africana e indígena, de condicionar os debates sobre a diversidade à autorização de pais, mães ou responsáveis pelos estudantes. E, como se não bastasse tudo isso, as propostas de militarização das escolas públicas.
Todos estes ataques às escolas e aos profissionais docentes evidenciam que a educação é um campo em disputa. De um lado, aqueles que apostam na violência, na imposição do medo e do controle sobre as mentes e os corpos. De outro, aqueles que apostam na liberdade, na amorosidade e construção de um conhecimento que contribua para a emancipação e para a autonomia. O que está em disputa é uma concepção de mundo, de ser humano.
A Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos (ReBEDH MG) afirma a defesa intransigente de uma educação democrática, com rigor metodológico e rigorosamente ética. Uma educação que forme pessoas aptas a contribuir com a construção de um mundo de justiça, igualdade social e liberdade.
Nesse sentido, convidamos aos leitores da coluna Educação em Direitos Humanos a assinarem a nota contra a instituição do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais, que transcrevemos abaixo:
José Heleno Ferreira integra a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Coord. Minas Gerais
Democracia não combina com militarização
A Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Coordenação Minas Gerais e cidadãs e cidadãos abaixo-assinados manifestam seu repúdio à proposta de instituição do Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) apresentada pelo governo do estado de Minas Gerais.
Os discursos de defesa da instituição do PECM, muitas vezes, confundem – deliberadamente ou não – escolas militares com escolas cívico-militares. Há que se lembrar que são coisas distintas.
Um colégio militar é uma instituição de ensino subordinada a uma corporação militar e conta com recursos e infraestrutura diferentes das demais escolas públicas do país (inclusive, há seleção para o preenchimento de vagas para além daquelas reservadas aos filhos e filhas de militares).
As escolas cívico-militares são vinculadas e subordinadas às Secretarias de Estado da Educação. E, neste caso, parte dos recursos destinados ao financiamento da educação pública é transferida para militares que atuarão na gestão escolar.
Além disso, não há evidências científicas de que as escolas cívico-militares, em Minas Gerais e noutros estados, apresentem resultados acadêmicos e pedagógicos superiores.
Por outro lado, são cada vez mais comuns as denúncias de violência nas escolas cívico-militares. Entre as mais recentes, podemos destacar o fato ocorrido no Paraná, em março de 2026, quando um monitor (militar) apontou uma arma para uma servidora de 65 anos de idade na frente das crianças, a punição a adolescentes (que foram colocados de joelhos no pátio da escola e obrigados a fazer flexões) por estarem com casacos coloridos (Brasília DF, fevereiro de 2026) ou, ainda, estudantes desfilando pelas ruas de Curitiba cantando “Homens de preto, qual é a sua missão? Entrar na favela e deixar corpos no chão” (dezembro de 2025).
Não podemos abrir mão da tarefa de educar!
É comum também a afirmação de que os militares que atuarão nas escolas não interferirão nas questões pedagógicas, restringindo seu campo de atuação à questão disciplinar. No entanto, é preciso compreender que toda atividade desenvolvida no espaço escolar – desde a forma como são recebidos as e os estudantes e seus familiares, a forma como se organizam os intervalos e os momentos de lazer, a forma como é servida a merenda escolar até às aulas em si são atividades educativas e precisam ser vistas como tal. E, portanto, precisam ser definidas por educadores e educadoras.
A gestão militar nas escolas públicas através dos Programas das Escolas Cívico-Militares têm contribuído para criminalizar crianças e adolescentes pobres, bem como toda a cultura periférica e a diversidade nas formas de agir, de se vestir, de se posicionar no mundo. Não é possível pensar a educação sem democracia. E não há democracia, liberdade de ensinar e garantia dos direitos humanos quando o braço armado do Estado se instala no interior da escola.
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Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no jornal Brasil de Fato
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
