Por Felipe Candeia*
Recentemente, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou a Lei Estadual Nº 14.330/2026, após veto integral do então governador João Azevêdo, que institui o chamado programa De Volta para Minha Terra. Conforme seu texto, a política visa favorecer o retorno de pessoas em situação de rua ao lugar de origem, caso desejem.
Desde a pandemia de covid-19, temos presenciado o tema no debate público, ora a partir de discursos que defendem a violação dos direitos humanos dessa população (os mais absurdos possíveis!), ora graças àqueles que trabalham no sentido de minimizar a dureza de quem está em situação de enorme vulnerabilidade – como é o caso das organizações da sociedade civil, especialmente grupos religiosos, dentre os quais se destaca o do padre Júlio Lancellotti.
Em um cenário como esse, no qual estima-se que mais de trezentas mil pessoas estejam em situação de rua no país, não podemos deixar de cobrar do poder público uma atuação efetiva na garantia de direitos, considerando que nosso estado também é afetado pelo problema social. A iniciativa da ALPB, a seu turno, peca por reduzir a problemática a uma simples questão de locomoção.
Ainda, não há na lei estadual qualquer referência à relevante Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, criada por meio da Lei Nº 14.821/2024, de iniciativa da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). A legislação estadual traça um panorama demasiadamente vago, pois não considera as demais problemáticas que envolvem o grupo social.
Assim, garantir condições para as pessoas retornarem aos seus lares é um passo importante, mas está longe de ser um verdadeiro enfrentamento do assunto. Não podemos esquecer que muita gente está na rua porque o Estado tem priorizado a especulação imobiliária e ainda não faz cumprir, como deveria, a função social da propriedade privada (Constituição Federal!). Quantos imóveis na Paraíba servem apenas para a especulação? Enfrentaremos a questão?
Nos resta lutar, diante disso, para que nossos representantes realizem um enfrentamento concreto da vulnerabilidade social, o que implica em uma articulação com a defensoria pública, o Ministério Público da Paraíba e o Poder Judiciário, além dos profissionais da assistência social, sem esquecer que nenhuma lei supre a necessária inclusão do povo no orçamento público. É preciso vontade política e previsão orçamentária!
*Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
