No Dia Internacional da Mulher, o Brasil reafirmou um princípio civilizatório que deveria ser indiscutível: criança não consente. A sanção da lei pelo presidente Lula, que reforça no Código Penal a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos vítimas de estupro, não é apenas uma alteração técnica na legislação. É uma resposta política, jurídica e moral a uma realidade que ainda insiste em violentar nossas crianças.
A nova redação impede qualquer tentativa de relativizar o crime. Consentimento, experiência sexual anterior ou ausência de gravidez deixam de ser argumentos possíveis para tentar reduzir a gravidade da violência ou absolver agressores.
Isso pode parecer evidente. Mas a história recente mostra que não é.
Quando a Justiça relativiza a violência
A urgência dessa mudança ficou clara em um caso que provocou indignação nacional. Em Minas Gerais, um juiz do Tribunal de Justiça absolveu o homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos utilizando, entre seus argumentos, a alegação de que teria havido consentimento da vítima.
A decisão escancarou um problema grave: a tentativa de relativizar a violência sexual contra crianças a partir de interpretações que ignoram a própria condição de vulnerabilidade.
Nenhuma menina de 12 anos pode consentir com um adulto. A lei precisa afirmar isso de forma inequívoca. Essa mudança é também uma resposta institucional a interpretações que distorcem o sentido da proteção à infância. A justiça precisa estar ao lado das vítimas, não criando brechas que favoreçam abusadores.
O tamanho do problema
Os números ajudam a dimensionar a gravidade da situação. Dados do Ministério da Justiça mostram que 83.388 vítimas de estupro foram registradas no Brasil em 2025, o que significa 228 notificações por dia. A taxa nacional chegou a 39,07 casos por 100 mil habitantes.
Quando observamos os casos envolvendo crianças e adolescentes, o cenário é ainda mais preocupante. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 28.178 novos processos de estupro de vulnerável chegaram à Justiça em 2025, uma média de 77 novos casos por dia. O crescimento ao longo dos últimos anos é expressivo: em 2020 foram registrados 10.995 processos. Em cinco anos, o volume mais que dobrou.
Mesmo assim, especialistas são unânimes em afirmar que a subnotificação ainda é enorme. A violência sexual contra crianças ocorre, em grande parte, dentro de ambientes familiares ou de confiança. O agressor costuma ser alguém próximo, um parente, conhecido ou pessoa com autoridade sobre a vítima.
Isso torna a denúncia mais difícil e reforça a necessidade de um sistema institucional preparado para proteger e acolher.
A importância das mulheres na política
Esse debate também revela outro aspecto fundamental: quem constrói as leis que protegem nossas crianças.
A ampliação da presença feminina na política tem sido decisiva para que temas historicamente invisibilizados ganhem centralidade na agenda pública. Violência doméstica, feminicídio, abuso sexual infantil e proteção das vítimas passaram a ocupar mais espaço justamente quando mais mulheres passaram a ocupar os parlamentos e os espaços de decisão.
A experiência cotidiana das mulheres, muitas vezes atravessada pela necessidade de proteger, acolher e enfrentar situações de violência dentro das próprias comunidades, contribui para ampliar a sensibilidade institucional diante desses problemas.
Quando mais mulheres participam da política, o Estado passa a olhar com mais atenção para temas que dizem respeito à proteção da vida, da infância e da dignidade humana.
A lei que agora reforça a proteção contra o estupro de vulnerável se insere nesse processo de amadurecimento democrático, em que a sociedade passa a exigir respostas mais firmes diante da violência contra crianças.
Proteger crianças é um compromisso civilizatório
A mudança no Código Penal é um passo importante, mas não resolve tudo. Combater a violência sexual contra crianças exige políticas públicas permanentes: fortalecimento das redes de proteção, formação adequada para profissionais da saúde, educação e assistência social, além de campanhas de prevenção e conscientização.
Também exige vigilância democrática para que a lei seja aplicada corretamente e não volte a ser distorcida por interpretações que culpabilizam vítimas.
Quando se trata de violência sexual contra crianças, não pode haver relativização — nem na lei, nem na justiça e nem na sociedade.
A sanção dessa lei reafirma uma direção clara. Proteger a infância, fortalecer os direitos e enfrentar todas as formas de violência é parte do compromisso do governo Lula e o projeto político que defendemos para o Brasil.
Gleide Andrade é secretária nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT).
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Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
