O descumprimento do piso salarial do magistério em Minas Gerais deixou de ser uma controvérsia pontual para se consolidar como um problema político de grandes proporções e com responsabilidade clara.
Levantamento divulgado a partir de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais mostra que mais de 20 mil professores das redes municipais mineiras foram prejudicados pelo descumprimento do piso nacional. O impacto financeiro é expressivo: cerca de R$ 163 milhões que deixaram de ser pagos a profissionais que sustentam, cotidianamente, o funcionamento da educação básica.
O dado mais revelador, no entanto, não é apenas o volume de trabalhadores atingidos, mas a abrangência do problema. Apenas 14% das prefeituras mineiras cumprem integralmente o piso para todos os docentes. Em outras palavras, o descumprimento não é exceção, é prática disseminada.
A justificativa frequentemente apresentada por gestores municipais — a limitação orçamentária — não se sustenta integralmente diante das próprias conclusões do Tribunal de Contas. O órgão identificou que a maioria dessas prefeituras possui margem fiscal para cumprir a legislação.
Isso desloca o debate: não se trata, predominantemente, de impossibilidade financeira, mas de definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
Esse cenário não pode ser analisado isoladamente dos sinais emitidos pelo governo estadual ao longo dos últimos anos. A condução da política remuneratória do magistério em Minas, durante os governos de Romeu Zema, contribuiu para fragilizar a referência institucional do piso como parâmetro mínimo obrigatório.
Ao adotar práticas como o pagamento proporcional e ao não estruturar a carreira docente com base na formação de nível superior — elemento central na legislação nacional — o governo estadual passou a operar em uma zona de ambiguidade que, na prática, reduz o alcance do piso.
Soma-se a isso uma política de reajustes insuficientes para recompor perdas acumuladas ao longo de anos de congelamento, o que mantém os vencimentos em patamar defasado.
Ciclo de desvalorização
Esse conjunto de decisões produz efeitos que ultrapassam a esfera estadual. Quando o governo de Minas relativiza o cumprimento do piso, estabelece um precedente político que se irradia para os municípios. Prefeituras passam a reproduzir — e a se amparar — nesse padrão de flexibilização, ampliando o número de profissionais atingidos.
O resultado é um ciclo de desvalorização que se retroalimenta. Professores recebem abaixo do mínimo legal, a carreira se torna menos atrativa e a qualidade da educação pública é impactada de forma direta.
A reação da categoria, materializada em mobilizações e paralisações, surge como resposta a esse acúmulo de perdas e à persistência do descumprimento de um direito básico já estabelecido em lei.
O debate sobre o piso, portanto, não pode ser reduzido a uma disputa técnica sobre índices ou interpretações administrativas. Ele expõe, de forma objetiva, como decisões políticas concretas incidem sobre a valorização — ou a desvalorização — dos profissionais da educação.
Em Minas Gerais, os dados disponíveis e as escolhas adotadas ao longo dos últimos anos apontam na mesma direção: o piso do magistério não tem sido tratado como prioridade. E essa não é uma abstração — é uma responsabilidade que tem endereço político definido.
É preciso, portanto, nomear o que está em curso: não se trata de uma falha técnica, mas de uma política deliberada de desvalorização.
Ao tensionar a lei, reduzir seu alcance na prática e sustentar uma política de reajustes insuficientes, o governo de Romeu Zema não apenas deixa de cumprir uma obrigação — ele rebaixa o patamar de direitos dos professores em todo o estado.
O resultado é claro: enquanto o discurso oficial tenta normalizar a situação, milhares de profissionais seguem arcando com o custo de uma escolha política que tem lado — e que, em Minas, decidiu não ficar ao lado da educação pública nem de quem a sustenta diariamente.
Gleide Andrade é secretária nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT).
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Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
