O custo em dinheiro, que precisa ser pago pelas administrações públicas do país aos serviços que as suas políticas prestam, é previsto a cada ano pelas suas leis orçamentárias. Para isso, a nossa Constituição Federal tratou de reservar parte significativa desse dinheiro para atender demandas prioritárias do povo que precisam ser atendidas com urgência até como objetivo da própria República. No artigo 3º inciso III do seu texto, por exemplo, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como das desigualdades sociais e regionais, aparecem com um desses objetivos e, no seu artigo 6º, onde ela prevê várias necessidades humanas que precisam ser satisfeitas para garantir direitos humanos fundamentais sociais, indispensáveis à uma vida digna das pessoas.
Direitos à saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, foi acrescentado um parágrafo importante: uma garantia a toda brasileira e brasileiro “em situação de vulnerabilidade social,” terem “direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”, “observada a legislação fiscal e orçamentária.”
Para que tais necessidades humanas sejam satisfeitas, então, a Constituição as reconhece como direitos sociais, por sua notória condição de vida digna de qualquer ser humano. Trata-se, pois, de um imperativo de justiça social distributiva, que duas das principais políticas públicas do país foram especialmente criadas para garantir, ainda que minimamente, ao povo pobre do país: o Bolsa Família e o SUS. Ambas estão sendo duramente atingidas pelas emendas parlamentares impositivas, que dão ao Poder Legislativo o direito de impor às leis brasileiras de orçamento a retirada de dinheiro previsto anualmente nas mesmas para pagar despesas que esse Poder entende serem mais convenientes, segundo seu próprio juízo (ou interesse?)
Sobre o Bolsa Família, em 29 de abril do ano passado, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) já publicou um relatório baseado em dados oficiais relativos ao custo dessas emendas, sob o crescente volume de dinheiro que elas retiram do orçamento federal, especialmente a partir de 2024. Um “parlamento orçamentário” aí denunciado prova que a alocação de recursos dessas emendas “prioriza prefeituras alinhadas à base de apoio dos parlamentares, muitas vezes sem critérios técnicos claros ou transparência.” Que, por sua vez, “tem reduzido significativamente o espaço orçamentário para a efetivação de direitos”. “Especialmente em regiões periféricas, rurais, quilombolas e indígenas”, sublinhando que essa “insuficiência de recursos para garantir direitos básicos” pode ser atestada por “um dos cortes mais preocupantes que é o de quase R$ 10 bilhões no Programa Bolsa Família, cujo orçamento caiu de R$ 168,2 bilhões em 2024 para R$ 158,6 bilhões em 2025.”
Sobre o SUS, a revista Veja publicou em 27 de janeiro passado, usando dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), uma denúncia cuja manchete revela a gravidade do problema que afeta esse sistema de política pública:
“Emergência pública: o impacto negativo das emendas parlamentares no SUS.” “Estudos do Ipea apontam problemas como falta de transparência e prejuízos à regionalização da saúde.” “Entre 2014 e 2024, o volume total de emendas aumentou 321% no orçamento da união e 383% no orçamento do Ministério da Saúde, segundo estudo recente do IPEA. Um protagonismo que deve continuar.” “Quase 32% das 7.408 emendas feitas ao orçamento de 2026 (PLN 1525), foram para essa área. Nada menos do que 21,4 bilhões segundo matéria publicada no site da Câmara dos Deputados pela Agência Câmara notícias.” Todavia, a “lógica da alocação das emendas é política e eleitoral.” “As emendas mexem com essa organização porque a prioridade para alocação do recurso pelo parlamentar tem sido o município.”
“O desarranjo que isso provoca tem impactos muito negativos para o sistema como um todo.” “Quando você direciona recursos dessa forma, fora das pactuações do SUS, num sistema subfinanciado e com escassez de recursos, pode estar criando um desequilíbrio muito grande no financiamento regional e no atendimento para os serviços especializados.” Nada menos do que uma real criação de problemas não só financeiros, portanto, o que estreita a chance dos chamados “limites do possível” orçamentários serem aumentados e não diminuídos.
Não vão faltar argumentos contrários à possibilidade de o SUS e o Bolsa família serem programas de erradicação da pobreza e desigualdades sociais e regionais, ambos não passando de puro assistencialismo. Bem pelo contrário, é justamente contra o poder que a injustiça social tem de empobrecer, provocar doenças e matar, que nenhuma política pública corajosa que se preze, abandona os meios de enfrentá-la, impedindo que dinheiro público seja desperdiçado para se desistir de curar as vítimas das pestes que ela dissemina.
Por isso mesmo, no dia 9 deste março, 25 entidades de defesa dos direitos humanos, sindicatos, partidos políticos, ONGs, estudantes, representantes de grupos informais de estudos fiscais e orçamentários, reuniram-se no Centro Cultural da Ufrgs, a convite do Comitê Esperançar, visando desencadear uma verdadeira mobilização popular de conscientização e ação, contrária a esse verdadeiro sequestro que as emendas populares, especialmente as impositivas, praticam contra as políticas públicas indispensáveis às garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais. Essa mobilização já nasce empoderada pelo voto do ministro Flávio Dino, decidindo medida cautelar requerida na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 7697 movida pelo Psol, visando eliminar o verdadeiro sequestro que as emendas parlamentares praticam contra políticas públicas indispensáveis à vida do povo pobre, aqui lembrados apenas o Bolsa Família e o SUS.
Esse ministro já suspendeu as emendas impositivas em agosto de 2024, o que assustou o Congresso Nacional de tal forma que, em novembro do mesmo ano, esse Poder da República viu-se obrigado a editar uma lei complementar à Constituição (210), prevendo regularização minuciosa a ser obedecida pela publicidade, os valores, o destino, a fiscalização e o rastreamento de execução do que essas emendas, particularmente as impositivas retiram de dinheiro do orçamento federal.
Durante o referido evento, uma representante da AJD (Associação dos Juízes e das Juízas para a Democracia), doutora Uda Schwartz, comunicou às promotoras e promotores daquele encontro, a intenção de a AJD ajuizar uma amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal para contribuir com a dita ADI 7697 em defesa da cidadania, da democracia e do Estado de Direito que essas emendas ameaçam e, conforme o caso, violam.
É de se esperar, portanto, que uma forte adesão popular, se mobilize em defesa de um orçamento nacional, como o que foi proposto neste evento do dia 9, livre das travas de interesses outros que deturpam os fins para os quais os orçamentos públicos podem e devem ser garantidos. Já estamos contando com você.
