A recente decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que passou a permitir o cultivo de cannabis para a produção de medicamentos e pesquisa no Brasil, representa um avanço importante após anos de atraso institucional, judicialização e sofrimento de milhares de pacientes. O reconhecimento oficial do uso medicinal da cannabis corrige uma distorção histórica e alinha o país a práticas já consolidadas em diversas partes do mundo.
No entanto, como frequentemente ocorre no Brasil, o avanço chega de forma limitada. A regulamentação mantém o cultivo restrito a pessoas jurídicas, sob forte controle burocrático e custos elevados. Na prática, esse modelo favorece grandes empresas e mantém à margem agricultores familiares, associações de pacientes e iniciativas comunitárias que hoje suprem lacunas deixadas pelo próprio Estado. O resultado é a continuidade de um acesso desigual, especialmente para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS).
É nesse contexto que destaca-se a nossa atuação conjunta enquanto deputados estadual Leleco Pimentel (PT) e federal Padre João (PT-MG), por meio do projeto Juntos para Servir. A iniciativa articula mandatos comprometidos com a justiça social, a participação popular e a defesa de políticas públicas que coloquem a vida no centro das decisões do Estado.
Ao trazer o debate da cannabis medicinal para esse campo, os parlamentares afirmam que o acesso ao tratamento não pode ser privilégio de mercado, mas direito garantido, sobretudo para quem mais precisa.
Essa visão se materializa no Projeto de Lei apresentado por Leleco Pimentel na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que propõe a criação de uma política estadual de cultivo da cannabis para fins medicinais. A proposta amplia o debate ao integrar saúde pública, pesquisa científica, agricultura familiar e desenvolvimento regional. Mais do que regulamentar o cultivo, o projeto aponta para a construção de uma cadeia produtiva descentralizada, capaz de reduzir custos, gerar renda e ampliar o acesso aos medicamentos.
O PL 3.654/2025 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo mineiro.
O apoio do deputado federal Padre João fortalece essa agenda ao conectá-la com a defesa histórica da agricultura familiar, da soberania produtiva e de políticas públicas orientadas pelo cuidado.
O cultivo da maconha será uma alternativa para diversificação dos agroecossistemas e das atividades produtivas no campo, em especial a agricultura familiar, promovendo trabalho, renda, inclusão social de jovens e mulheres em comunidades rurais, favorecendo o desenvolvimento territorial sustentável.
O Brasil vive hoje uma contradição evidente. Reconhece, por meio da ciência e da regulação sanitária, os benefícios terapêuticos da cannabis, mas mantém barreiras legais e econômicas que impedem que esses avanços cheguem à maioria da população. Enquanto medicamentos seguem caros e inacessíveis, famílias recorrem à judicialização e associações de pacientes enfrentam insegurança jurídica.
A decisão da Anvisa abre uma porta, mas não resolve o problema. Sem políticas públicas que ampliem a produção, descentralizem o cultivo e garantam preços acessíveis, o país corre o risco de transformar um avanço técnico em mais um privilégio restrito.
Garantir o acesso à cannabis medicinal é uma escolha política. Significa afirmar que a saúde deve estar acima do lucro, que o Estado deve cumprir seu papel e que o direito ao cuidado não pode ser limitado por preconceitos ou interesses econômicos.
Leleco Pimentel é deputado estadual pelo PT (MG) & Padre João é deputado federal pelo PT (MG)
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Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
